A exigência do dolo específico na nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.865/2019)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Matheus Felipe
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32957
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling A exigência do dolo específico na nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.865/2019)The requirement of specific dolo in the new authority abuse law (law 13.865/2019)Abuso de autoridadeDolo específicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A Lei nº 13.869 de 2019, mais conhecida como a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que foi sancionada no início de 2020, dispõe sobre os crimes que se referem aos abusos exercidos pelas autoridades. A nova lei promulgada, antes mesmo de sua vigência, tornou-se sinônimo de debate, uma vez que enumera em seus dispositivos delimitações incontroversas com a doutrina e a prática penal. O estudo, inicialmente, abordou a evolução histórica das leis que puniam os abusos cometidos por autoridades quando do percurso dos procedimentos, notadamente aqueles voltados para a esfera penal. É um destaque da nova norma que serão consideradas criminosas as condutas do agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Assim, exige-se a figura dolo específico expresso, inexistindo a figura da culpa. Neste norte, o dolo específico foi tópico de estudo detalhado. Em relação às provas, o questionamento objeto deste estudo, averiguou as formas lícitas que o operador do direito possui para alcançar êxito da comprovação do dolo específico em ações que versem quanto ao abuso de poder. Sendo assim o estudo foi estruturado partir das hipóteses cabíveis elencadas pelo legislador e que possam ser utilizadas como ferramentas para uso do direito em casos pautados pela legislação estudadaUniversidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoPrudêncio, Simone Silvahttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301Barbosa, Karlos Alveshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288Prudêncio, Simone Silvahttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301Pereira, Matheus Felipe2021-10-25T19:45:56Z2021-10-25T19:45:56Z2021-10-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPEREIRA, Matheus Felipe. A exigência do dolo específico na nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.865/2019). 2021. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32957porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United Stateshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2022-04-27T12:47:21Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/32957Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2022-04-27T12:47:21Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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