Análise da responsabilidade civil dos fornecedores de produtos pelos riscos do desenvolvimento no direito consumerista brasileiro: parâmetros adequados para a efetiva proteção dos consumidores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maioli, Patrícia Lopes
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13230
https://doi.org/10.14393/ufu.di.2015.130
Resumo: The present work has the scope to examine whether the risks of development were disciplined in the Brazilian legal system and its legal and social consequences. In order to do this, the first chapter aimed at analyzing the risk of development within the postmodern reality, as well as in the consumer society; afterwards, the vulnerability of the consumer was recognized as the base of the consumerist microsystem, in addition to the constitutional custody of this subject and structure of the consumption legal relation. The second chapter focused on the general features of the protective consumer civil liability, in order to understand the risks of development in the country. In the last chapter, the risks of development were analyzed in some foreign countries, as well as in Brazil. Finally, three proposals to resolve the controversy about the suppliers civil liability on the development risks have been suggested, in order to better protect the consumers
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