Judicialização da saúde: a possibilidade de aplicação da lei 12.732/12 aos contratos de planos de saúde suplementar
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23196 |
Resumo: | Nowadays, cancer is regarded as a public health problem, and the high mortality rate in developing countries is mainly due to late diagnosis or delay at the start of treatment. Law n. 12.732/12 talks about the first treatment of a patient with proven malignant neoplasia, provided free of charge by the SUS, which should begin within 60 days. The purpose of this study is to analyse the possibility of applying the aforementioned legislation to supplementary health plan contracts, in a context of constitutionalisation of law and irradiation of fundamental rights in private relations. In the face of failures of the State and health plan operators in the implementation of the fundamental right to health, we observe the phenomenon of health judicialization, in which the magistrate, through the exercise of harmonization or consideration of conflict of principles, will apply the best solution possible to the specific case. Considering also that the contracts of supplementary health insurance are in the context of consumer relations, they should be interpreted according to the Consumer Protection Code, primarily under the auspices of the principle of objective good faith. |
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Judicialização da saúde: a possibilidade de aplicação da lei 12.732/12 aos contratos de planos de saúde suplementarCâncerCancerJudicialização da saúdeHealth judicializationBoa fé objetivaObjective good faithSaúde suplementarSupplementary healthPlanos de saúdeHealth planCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISCNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA::SAUDE PUBLICANowadays, cancer is regarded as a public health problem, and the high mortality rate in developing countries is mainly due to late diagnosis or delay at the start of treatment. Law n. 12.732/12 talks about the first treatment of a patient with proven malignant neoplasia, provided free of charge by the SUS, which should begin within 60 days. The purpose of this study is to analyse the possibility of applying the aforementioned legislation to supplementary health plan contracts, in a context of constitutionalisation of law and irradiation of fundamental rights in private relations. In the face of failures of the State and health plan operators in the implementation of the fundamental right to health, we observe the phenomenon of health judicialization, in which the magistrate, through the exercise of harmonization or consideration of conflict of principles, will apply the best solution possible to the specific case. Considering also that the contracts of supplementary health insurance are in the context of consumer relations, they should be interpreted according to the Consumer Protection Code, primarily under the auspices of the principle of objective good faith.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Hodiernamente, o câncer é tido como um problema de saúde pública, e a alta taxa de mortalidade nos países em desenvolvimento decorre, principalmente, do diagnóstico tardio ou da demora no início do tratamento. A Lei 12.732/12 dispõe acerca do primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada, fornecido gratuitamente pelo SUS, que deverá iniciar até o prazo de 60 dias. Busca-se analisar no presente trabalho a possibilidade de aplicação da referida legislação aos contratos de plano de saúde suplementar, em um contexto de constitucionalização do direito e irradiação dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. Diante das falhas do Estado e das operadoras de plano de saúde na efetivação do direito fundamental à saúde, observamos o fenômeno da judicialização da saúde, em que o magistrado, mediante o exercício de harmonização ou ponderação frente ao conflito de princípios, aplicará a melhor solução possível ao caso concreto. Considerando, ainda, que os contratos de planos de saúde suplementar inserem-se no contexto das relações consumeristas, deverão ser interpretados à luz do Código de Defesa do Consumidor, primordialmente, sob à égide do princípio da boa-fé objetiva.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoMartins, Fernando Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323Alves, Cândice Lisbôahttp://lattes.cnpq.br/0539033278370084Borges, Gabriel Oliveira de AguiarVeroneze, Marcela Salim2018-12-07T16:18:23Z2018-12-07T16:18:23Z2018-07-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfVERONEZE, Marcela Salim. Judicialização da saúde: a possibilidade de aplicação da lei 12.732/12 aos contratos de planos de saúde suplementar. 2018. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2018.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23196porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2018-12-07T16:19:26Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/23196Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2018-12-07T16:19:26Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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