Transação administrativa como forma de solucionar os processos administrativos de origem disciplinar no corpo de bombeiros militar de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Haendell Luiz Silva
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18601
Resumo: The Administrative Process is very antique in Brazilian law, being commented by some authors that from the period of the empire to the present day it have suffered many modifications. Facing the need to improve the administrative structure, it was verified the necessity to conduct more researches in order to reduce costs in the State Military Institutions. The present work seeks to reduce costs and the release of human resources by reducing the burden of administrative processes in the Minas Gerais Military Fire Department. Therefore, the possibility and applicability of the substitution of the Administrative Disciplinary Process for the Administrative Transaction will be studied, seeking to reduce the number of processes, that will be limited only to the most serious cases. With this, the Military Firefighter instead of being occupied with Administrative Processes can be committed in its entirety of time in the operational activity of the institution, fulfilling its constitutional mission. It will be discussed as well as the legality of the application based on the current norms and regulation Disciplinary actions of the Military Fire Brigade of Minas Gerais.
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