Da possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista: um superdimensionamento e valorização da função social da propriedade
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
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Da possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista: um superdimensionamento e valorização da função social da propriedadeUsucapiãoBens PúblicosIndisponibilidade do Interesse PúblicoSociedades de Economia MistaSupremacia do Interesse PúblicoSupremacia do Interesse PúblicoFunção Social da PropriedadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho tem o objetivo de indagar sobre a possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista. Para tanto, faz-se necessário uma abordagem geral da história, conceito e espécies de usucapião e dos princípios norteadores do direito público, como Supremacia do Interesse Público, Indisponibilidade do Interesse Público, que servem como fundamento para não admissibilidade da usucapião dos bens públicos, juntamente com o artigo 102 do Código Civil que veda expressamente essa possibilidade no nosso ordenamento jurídico. Além disso, a diferenciação dos bens materialmente públicos e os formalmente públicos, a fim de ser feita uma análise crítica sobre a manutenção dos bens dominicais e os pertencentes às sociedade de economia mista, que não cumprem com sua função social, no cabedal público.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoPazini, Claudio Ferreirahttp://lattes.cnpq.br/5916139177830176Freitas, Karina Lima Junqueira dehttp://lattes.cnpq.br/0458410503156907Faleiros, José Luiz JúniorNaves, Gustavo Augusto Irias2018-11-21T13:24:27Z2018-11-21T13:24:27Z2018-10-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfNAVES, Gustavo Augusto Irias. Da possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.2018.47 f.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia,2018.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22924porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2018-11-21T13:24:28Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/22924Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2018-11-21T13:24:28Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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