Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tavares, Victoria Rodrigues e Silva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28223
Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar aspectos inconstitucionais da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei Ordinária 13874/2019, bem como a incoerência com as normas consumerista e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, será evidenciado o conflito prático, com relação ao art. 51, do CDC, a respeito das cláusulas abusivas na relação de consumo.
id UFU_9880ff7bb2107e47571f2e9d7c6c6933
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/28223
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling 2020-01-09T12:33:27Z2020-01-09T12:33:27Z2019-12-06TAVARES, Victoria Rodrigues e Silva. Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2019. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28223Este artigo tem como objetivo demonstrar aspectos inconstitucionais da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei Ordinária 13874/2019, bem como a incoerência com as normas consumerista e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, será evidenciado o conflito prático, com relação ao art. 51, do CDC, a respeito das cláusulas abusivas na relação de consumo.This article aims to demonstrate the unconstitutionality of the Declaration of Economic Freedom Rights, Law 13874/2019, as well as the inconsistency with the consumerist norms and the principles of the Consumer Protection Code. At the end, it will be evidenced the practical conflict, about the art. 51 of the CDC concerning unfair terms in the consumer relationship.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)porUniversidade Federal de UberlândiaDireitoBrasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASMedida provisóriaInconstitucionalidadeCódigo de defesa do consumidorCrítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFerreira, Keila Pachecohttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983Dirscherl, FernandaTavares, Victoria Rodrigues e Silva2667084052reponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFUORIGINALCríticaDeclaraçãoDireitos.pdfCríticaDeclaraçãoDireitos.pdfTCCapplication/pdf711388https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/28223/1/Cr%c3%adticaDeclara%c3%a7%c3%a3oDireitos.pdf41ca4469c72255aabad2801738512c96MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/28223/2/license_rdf9868ccc48a14c8d591352b6eaf7f6239MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81792https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/28223/3/license.txt48ded82ce41b8d2426af12aed6b3cbf3MD53TEXTCríticaDeclaraçãoDireitos.pdf.txtCríticaDeclaraçãoDireitos.pdf.txtExtracted texttext/plain65593https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/28223/4/Cr%c3%adticaDeclara%c3%a7%c3%a3oDireitos.pdf.txt1b58d2dc64574afcbc3c3a8594d1e564MD54THUMBNAILCríticaDeclaraçãoDireitos.pdf.jpgCríticaDeclaraçãoDireitos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1532https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/28223/5/Cr%c3%adticaDeclara%c3%a7%c3%a3oDireitos.pdf.jpg8d67e54dab0bcdcb83a15704f8129c11MD55123456789/282232021-09-17 10:28:45.065oai:repositorio.ufu.br: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Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-09-17T13:28:45Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
title Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
spellingShingle Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
Tavares, Victoria Rodrigues e Silva
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Medida provisória
Inconstitucionalidade
Código de defesa do consumidor
title_short Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
title_full Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
title_fullStr Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
title_full_unstemmed Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
title_sort Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
author Tavares, Victoria Rodrigues e Silva
author_facet Tavares, Victoria Rodrigues e Silva
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ferreira, Keila Pacheco
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4701182845723983
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Dirscherl, Fernanda
dc.contributor.author.fl_str_mv Tavares, Victoria Rodrigues e Silva
contributor_str_mv Ferreira, Keila Pacheco
Dirscherl, Fernanda
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Medida provisória
Inconstitucionalidade
Código de defesa do consumidor
dc.subject.por.fl_str_mv Medida provisória
Inconstitucionalidade
Código de defesa do consumidor
description Este artigo tem como objetivo demonstrar aspectos inconstitucionais da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei Ordinária 13874/2019, bem como a incoerência com as normas consumerista e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, será evidenciado o conflito prático, com relação ao art. 51, do CDC, a respeito das cláusulas abusivas na relação de consumo.
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-12-06
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-01-09T12:33:27Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-01-09T12:33:27Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv TAVARES, Victoria Rodrigues e Silva. Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2019. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28223
identifier_str_mv TAVARES, Victoria Rodrigues e Silva. Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2019. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28223
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Direito
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/28223/1/Cr%c3%adticaDeclara%c3%a7%c3%a3oDireitos.pdf
https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/28223/2/license_rdf
https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/28223/3/license.txt
https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/28223/4/Cr%c3%adticaDeclara%c3%a7%c3%a3oDireitos.pdf.txt
https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/28223/5/Cr%c3%adticaDeclara%c3%a7%c3%a3oDireitos.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 41ca4469c72255aabad2801738512c96
9868ccc48a14c8d591352b6eaf7f6239
48ded82ce41b8d2426af12aed6b3cbf3
1b58d2dc64574afcbc3c3a8594d1e564
8d67e54dab0bcdcb83a15704f8129c11
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1802110500384800768

Registros relacionados