Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Musskoff, Guilherme Rodrigues e Silva
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41480
Resumo: The present study focuses on the research subject of the calculation basis of ITBI (Tax on the Transfer of Real Estate), as there is doctrinal divergence in the interpretation of the term "valor venal" (market value), established in article 38 on the National Tax Code of 1966. Some believe that the calculation basis of ITBI is linked to the calculation basis of IPTU (Urban Property Tax). Others argue that the calculation basis should coincide with the price set in the legal transaction. There are also those who argue that the calculation basis of this tax should correspond to the economic-patrimonial value of the property. The study includes basic reflections on the taxation activity, characterized by the legal relationship established between the State and the taxpayer. Following that, the history of ITBI, its general aspects, and its regulation in the Municipality of São Paulo are explained. Finally, there is an analysis of the judgment ruling on Theme No. 1,113, issued by the First Section of the Superior Court of Justice, with important observations on the established theses and comments on the conception of the term market value for the proper determination of the ITBI calculation basis.
id UFU_9ad243194a7eef8174056b84bebcc937
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/41480
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de JustiçaConcept of market value as a basis for calculating ITBI: An analysis of the judgment on topic no. 1,113 by the Superior Court of JusticeITBIBase de cálculoCalculation basisValor venalMarket valueTema n.º 1.113Theme No. 1,113Superior Tribunal de JustiçaSuperior Court of JusticeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present study focuses on the research subject of the calculation basis of ITBI (Tax on the Transfer of Real Estate), as there is doctrinal divergence in the interpretation of the term "valor venal" (market value), established in article 38 on the National Tax Code of 1966. Some believe that the calculation basis of ITBI is linked to the calculation basis of IPTU (Urban Property Tax). Others argue that the calculation basis should coincide with the price set in the legal transaction. There are also those who argue that the calculation basis of this tax should correspond to the economic-patrimonial value of the property. The study includes basic reflections on the taxation activity, characterized by the legal relationship established between the State and the taxpayer. Following that, the history of ITBI, its general aspects, and its regulation in the Municipality of São Paulo are explained. Finally, there is an analysis of the judgment ruling on Theme No. 1,113, issued by the First Section of the Superior Court of Justice, with important observations on the established theses and comments on the conception of the term market value for the proper determination of the ITBI calculation basis.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho possui como objeto de pesquisa a base de cálculo do ITBI, uma vez que há divergência doutrinária na interpretação da expressão “valor venal”, contida no art. 38, do Código Tributário Nacional de 1966. Alguns, acreditam que a base de cálculo do ITBI está vinculada à base de cálculo do IPTU. Outros, defendem que a base de cálculo deve coincidir com o preço fixado no negócio jurídico. Há, ainda, quem defenda que a base de cálculo desse imposto deve corresponder ao valor econômico-patrimonial da coisa. Para o estudo, há reflexões básicas quanto à atividade da tributação, a qual é marcada pela relação jurídica instaurada entre o Estado e o contribuinte. Na sequência, é explicitada a história do ITBI, seus aspectos gerais e a sua disciplina no Município de São Paulo. Finalmente, ocorre a apreciação do acórdão de julgamento do Tema n.º 1.113, proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com importantes observações quanto às teses fixadas e comentários sobre a concepção da expressão “valor venal”, para a adequada fixação da base de cálculo do ITBI.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoGuimarães, Marcela Cunhahttp://lattes.cnpq.br/4959279755611105Borges, Gabriel Oliveira de Aguiarhttp://lattes.cnpq.br/6063394507795585Makiya, Erick Hitoshi Guimarãeshttp://lattes.cnpq.br/1173731938201505Musskoff, Guilherme Rodrigues e Silva2024-05-20T20:11:31Z2024-05-20T20:11:31Z2024-04-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMUSSKOFF, Guilherme Rodrigues e Silva. Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41480porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2024-05-21T06:18:43Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/41480Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2024-05-21T06:18:43Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça
Concept of market value as a basis for calculating ITBI: An analysis of the judgment on topic no. 1,113 by the Superior Court of Justice
title Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça
spellingShingle Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça
Musskoff, Guilherme Rodrigues e Silva
ITBI
Base de cálculo
Calculation basis
Valor venal
Market value
Tema n.º 1.113
Theme No. 1,113
Superior Tribunal de Justiça
Superior Court of Justice
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça
title_full Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça
title_fullStr Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça
title_full_unstemmed Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça
title_sort Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça
author Musskoff, Guilherme Rodrigues e Silva
author_facet Musskoff, Guilherme Rodrigues e Silva
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Guimarães, Marcela Cunha
http://lattes.cnpq.br/4959279755611105
Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar
http://lattes.cnpq.br/6063394507795585
Makiya, Erick Hitoshi Guimarães
http://lattes.cnpq.br/1173731938201505
dc.contributor.author.fl_str_mv Musskoff, Guilherme Rodrigues e Silva
dc.subject.por.fl_str_mv ITBI
Base de cálculo
Calculation basis
Valor venal
Market value
Tema n.º 1.113
Theme No. 1,113
Superior Tribunal de Justiça
Superior Court of Justice
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic ITBI
Base de cálculo
Calculation basis
Valor venal
Market value
Tema n.º 1.113
Theme No. 1,113
Superior Tribunal de Justiça
Superior Court of Justice
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present study focuses on the research subject of the calculation basis of ITBI (Tax on the Transfer of Real Estate), as there is doctrinal divergence in the interpretation of the term "valor venal" (market value), established in article 38 on the National Tax Code of 1966. Some believe that the calculation basis of ITBI is linked to the calculation basis of IPTU (Urban Property Tax). Others argue that the calculation basis should coincide with the price set in the legal transaction. There are also those who argue that the calculation basis of this tax should correspond to the economic-patrimonial value of the property. The study includes basic reflections on the taxation activity, characterized by the legal relationship established between the State and the taxpayer. Following that, the history of ITBI, its general aspects, and its regulation in the Municipality of São Paulo are explained. Finally, there is an analysis of the judgment ruling on Theme No. 1,113, issued by the First Section of the Superior Court of Justice, with important observations on the established theses and comments on the conception of the term market value for the proper determination of the ITBI calculation basis.
publishDate 2024
dc.date.none.fl_str_mv 2024-05-20T20:11:31Z
2024-05-20T20:11:31Z
2024-04-12
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MUSSKOFF, Guilherme Rodrigues e Silva. Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41480
identifier_str_mv MUSSKOFF, Guilherme Rodrigues e Silva. Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41480
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1805569684413612032