Leis Trabalhistas e Relações de Trabalho entre Brasil e Países do Mercosul: Argentina e Venezuela

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Marceli Cardoso
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25248
Resumo: The present study aims to make a brief comparative analysis of the Brazilian Lex Mater, specifically Article 7, its paragraphs and single paragraph, with the Constitutions of MERCOSUR member countries - Argentina and Venezuela -, in order to expose equalities and differences between them, if any, and, if any, what mechanisms can balance the labor relations. For this, first a theoretical survey on Mercosur and the harmonization and standardization of labor rights in an international labor contract in the Argentine, Brazilian and Venezuelan legislations (Constitutions) are carried out. Even with the rulers taking some steps towards legislative harmonization, much still needs to be put into practice. Studies have shown that the legislations dealt with injustice, given the lack of harmonization. Therefore, it is important to take into account the differences between member countries and to adopt, as far as possible, harmonizing norms that ameliorate such differences and be implemented by MERCOSUR participating governments, with a view to establishing rights and obligations that they can incorporate future contracts of work, alleviating injustices.
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