(Im)probidade administrativa: violação ao regime jurídico de dedicação exclusiva no magistério superior.

• Autor(a) principal: Jarczewski Júnior, Clayton Korb
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21584
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS; Direito Administrativo; Princípios Administrativos; Lei de Improbidade Administrativa; Regime de Dedicação Exclusiva; Moralidade Administrativa; Magistério Superior; Administrative law; Administrative Principles; Law of Administrative Improbity; Dedication regime; Higher Education

O tema da monografia é o regime de dedicação exclusiva por parte dos docentes nas Instituições de Ensino Superior. Este regime foi inspirado no sistema full-time-norteamericano, que remunera a mais aqueles que trabalham além das 40 horas semanais já préestabelecidas. No Brasil, considera-se que o regime de dedicação exclusiva foi regulamentado pela lei n. 5.539/68 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior; pelo Decreto 94.664/87, que aprova o plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos de que trata a Lei n. 7.596/87, e, por fim, pela Lei 12.772/2012 que dispõe sobre a estruturação do Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Dessa forma, o presente trabalho estuda se o desrespeito ao regime de Dedicação Exclusiva, no qual o professor fica impedido de exercer qualquer atividade senão o magistério, importa em ato de improbidade administrativa, haja vista a possível violação dos comandos normativos insertos no caput dos artigos 9º, 10 e 11, todos da Lei n. 8.429/1992, assim como a possibilidade de aplicação das sanções capituladas, respectivamente, no artigo 12, incisos I, II e III, da referida Lei. O principal método de procedimento a ser utilizado no presente trabalho científico consiste na pesquisa bibliográfica, haja vista que realizou-se ampla busca doutrinária, assim como análise legislativa e jurisprudencial.