A eficácia liberatória do pdv diante da tese de repercussão geral nº 152 do stf

• Autor(a) principal: Marquez, Flávia Souza Pacheco
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26435
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; PDV; Rescisão contratual; Quitação; Transação; Tese de Repercussão GEral nº 152

Este trabalho versa sobre a questão dos Planos de Demissão Voluntária (PDV) como forma de extinção da relação de emprego que efetivamente resultaria em real quitação geral do contrato de trabalho, tendo como principal expoente de análise a Tese de Repercussão Geral nº 152 do STF, originada pelo julgamento do RE 590.415 de 2015, os fundamentos utilizados para embasar esse entendimento e suas implicações para os empregados que optam por essa forma de rescisão contratual. A participação sindical supostamente equilibra a relação inicial de hipossuficiência do empregado perante o empregador, o que legitimaria a quitação e transação do extinto contrato de trabalho mediante a previsão dessa quitação em acordo coletivo e nos instrumentos rescisórios quando da elaboração do PDV. Todavia, a aplicação dessa premissa ao caso concreto tem apresentado interpretações extensivas e sem observância específica aos requisitos da norma, o que leva a uma verdadeira negligência aos direitos trabalhistas.