Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Andressa Barbosa
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27365
Resumo: The environment is the natural habitat of man, reason why it must be protected by the legal system. With the evolution of the right to property, the same started to have a dual function, the socio-environmental, because there is no way to talk about social development lacking protection and preservation of the environment. The disorderly constructions of actuality are not concerned of preserving the environment, contributing to undesirable global warming’s effects, as "heat islands", floods and air pollution. This way, the right to property that is currently linked to collective, social and diffuse interests, is an integral part of the Master Plan, an essential instrument of Urban Policy, used by Municipalities to fulfill the social and environmental functions of the city. But for an effective application of socio-environmental function of property, is necessary a joint action by citizens and State (Article 225 of the Federal Constitution), being the public policy essential for the control and encouragement of an ecologically correct conduct (Article 225, § 1, VI, CF). Bringing this reflection about the environment, already widely protected by our planning, this article aims to contribute to the study of postures the public power can adopt to succeed in the protection of this right, so essential to the human species. For this, will be done a deep analyze through doctrinal works, articles, legislation and jurisprudence, demonstrating the possibility of giving effect to the socio-environmental function of urban private property, from the progressive IPTU (property tax) application, focused on the city of Uberlândia.
id UFU_c6f0946dc60d813ee3dd1943ea2ecf23
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/27365
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de UberlândiaSocio-environmental function of urban property and progressive IPTU: application in Uberlândia cityMeio ambienteDireito ambientalPropriedade privada urbanaFunção socioambiental da propriedadeIPTU progressivoEnvironment lawUrban private propertySocio-environmental function of the propertyProgressive property taxEnvironmentCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe environment is the natural habitat of man, reason why it must be protected by the legal system. With the evolution of the right to property, the same started to have a dual function, the socio-environmental, because there is no way to talk about social development lacking protection and preservation of the environment. The disorderly constructions of actuality are not concerned of preserving the environment, contributing to undesirable global warming’s effects, as "heat islands", floods and air pollution. This way, the right to property that is currently linked to collective, social and diffuse interests, is an integral part of the Master Plan, an essential instrument of Urban Policy, used by Municipalities to fulfill the social and environmental functions of the city. But for an effective application of socio-environmental function of property, is necessary a joint action by citizens and State (Article 225 of the Federal Constitution), being the public policy essential for the control and encouragement of an ecologically correct conduct (Article 225, § 1, VI, CF). Bringing this reflection about the environment, already widely protected by our planning, this article aims to contribute to the study of postures the public power can adopt to succeed in the protection of this right, so essential to the human species. For this, will be done a deep analyze through doctrinal works, articles, legislation and jurisprudence, demonstrating the possibility of giving effect to the socio-environmental function of urban private property, from the progressive IPTU (property tax) application, focused on the city of Uberlândia.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O meio ambiente é o habitat natural do homem, razão pela qual deve ser resguardado pelo ordenamento jurídico. Com a evolução do direito à propriedade, esta passou a ter uma dupla função, a socioambiental, na medida em que não há que se falar em desenvolvimento social sem que haja proteção e preservação do meio ambiente. As atuais construções desordenadas não primam por preservá-lo, o que contribui com os efeitos indesejáveis do aquecimento global, como “ilhas de calor”, enchentes e a poluição atmosférica. Assim, o direito à propriedade, estando vinculado atualmente aos interesses coletivos, sociais e difusos, é parte integrante do Plano Diretor, instrumento essencial da Política Urbana, utilizada pelos Municípios para cumprir com as funções sociais e ambientais da cidade. Mas para que a função socioambiental da propriedade se efetive é necessária uma ação conjunta, dos cidadãos e do Estado (Art. 225, da Constituição Federal), sendo a política pública essencial para o controle e estímulo de uma conduta ecologicamente correta (Art. 225, § 1º, VI, CF). Trazendo essa reflexão acerca do meio ambiente, já amplamente tutelado por nosso ordenamento, objetiva-se com este artigo contribuir para o estudo de posturas que o poder público possa adotar para que se tenha êxito na proteção a este direito, tão essencial à espécie humana. Para isso, será feita uma análise aprofundada de obras doutrinárias, artigos, legislação e jurisprudência, demonstrando a possibilidade de se dar efetividade à função socioambiental da propriedade privada urbana, através da aplicação do IPTU progressivo, com foco na cidade de Uberlândia.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoMartins, Fernando Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323Viola, Ricardo Rochahttp://lattes.cnpq.br/4370136047110632Dourado, Sheilla Borgeshttp://lattes.cnpq.br/0931553194920667Santos, Andressa Barbosa2019-11-13T20:31:32Z2019-11-13T20:31:32Z2019-07-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSANTOS, Andressa Barbosa. Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia. 2019. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27365porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2019-11-14T06:10:45Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/27365Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2019-11-14T06:10:45Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia
Socio-environmental function of urban property and progressive IPTU: application in Uberlândia city
title Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia
spellingShingle Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia
Santos, Andressa Barbosa
Meio ambiente
Direito ambiental
Propriedade privada urbana
Função socioambiental da propriedade
IPTU progressivo
Environment law
Urban private property
Socio-environmental function of the property
Progressive property tax
Environment
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia
title_full Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia
title_fullStr Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia
title_full_unstemmed Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia
title_sort Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia
author Santos, Andressa Barbosa
author_facet Santos, Andressa Barbosa
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Martins, Fernando Rodrigues
http://lattes.cnpq.br/7387882596830323
Viola, Ricardo Rocha
http://lattes.cnpq.br/4370136047110632
Dourado, Sheilla Borges
http://lattes.cnpq.br/0931553194920667
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Andressa Barbosa
dc.subject.por.fl_str_mv Meio ambiente
Direito ambiental
Propriedade privada urbana
Função socioambiental da propriedade
IPTU progressivo
Environment law
Urban private property
Socio-environmental function of the property
Progressive property tax
Environment
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Meio ambiente
Direito ambiental
Propriedade privada urbana
Função socioambiental da propriedade
IPTU progressivo
Environment law
Urban private property
Socio-environmental function of the property
Progressive property tax
Environment
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The environment is the natural habitat of man, reason why it must be protected by the legal system. With the evolution of the right to property, the same started to have a dual function, the socio-environmental, because there is no way to talk about social development lacking protection and preservation of the environment. The disorderly constructions of actuality are not concerned of preserving the environment, contributing to undesirable global warming’s effects, as "heat islands", floods and air pollution. This way, the right to property that is currently linked to collective, social and diffuse interests, is an integral part of the Master Plan, an essential instrument of Urban Policy, used by Municipalities to fulfill the social and environmental functions of the city. But for an effective application of socio-environmental function of property, is necessary a joint action by citizens and State (Article 225 of the Federal Constitution), being the public policy essential for the control and encouragement of an ecologically correct conduct (Article 225, § 1, VI, CF). Bringing this reflection about the environment, already widely protected by our planning, this article aims to contribute to the study of postures the public power can adopt to succeed in the protection of this right, so essential to the human species. For this, will be done a deep analyze through doctrinal works, articles, legislation and jurisprudence, demonstrating the possibility of giving effect to the socio-environmental function of urban private property, from the progressive IPTU (property tax) application, focused on the city of Uberlândia.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-11-13T20:31:32Z
2019-11-13T20:31:32Z
2019-07-08
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SANTOS, Andressa Barbosa. Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia. 2019. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27365
identifier_str_mv SANTOS, Andressa Barbosa. Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia. 2019. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27365
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1805569711031713792