Juizado Especial Criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Gabriela Carrijo Canno de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18604
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling Juizado Especial Criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminarJuizado Especial CriminalUberlândiaAplicabilidadeCrimes de menor potencial ofensivoMedidas DespenalizadorasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A monografia apresentada visa abordar uma análise do procedimento da Fase preliminar no âmbito criminal em face da Lei 9.099/95, com ênfase na Comarca de Uberlândia. Esse trabalho pretende expor a importância e a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais, competente para processar e julgar os crimes de menor potencial ofensivo, bem como a relevância do benefício das medidas despenalizadoras e a nova caracterização do papel da vítima para a busca da pacificação social, que sai do desprezo a que estava relegada e retorna ao centro das discussões criminológicas. Frente a essa lei, um novo parâmetro surge no direito brasileiro, já que o Juizado Especial Criminal representa um instrumento de ruptura com a arcaica forma do sistema penal, caracterizada pela morosidade e excessiva burocracia, tornando-se, assim, um avanço por proporcionar o acesso à Justiça mais simples, rápido e econômico.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoNogueira, Marco AurélioAndrade, Gabriela Carrijo Canno de2017-05-11T12:42:50Z2017-05-11T12:42:50Z2017-02-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfANDRADE, Gabriela Carrijo Canno de. Juizado especial criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminar. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18604porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2017-05-12T06:00:18Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/18604Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2017-05-12T06:00:18Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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