Crítica ao modelo brasileiro de acesso à moradia: uma análise da locação social na Nova Geração de Políticas de Habitação implementada em Portugal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37290 |
Resumo: | The present work critically analyzes the (in)effectiveness of the right to housing in Brazil and the legislation that underlies it, seeking, in the end, to propose solutions for its expansion. Faced with the insurmountable housing deficit and the growing processes of socioterritorial segregation, it is noted that the housing policies that guide the Brazilian State do not adjust to the social interest. In fact, in the housing arena, there are many agents with political and economic power disputing the guidelines that will dominate it. From this scenario emerges the need to reflect on new ways of promoting access to housing for the urban poor, aiming at the supremacy of the right to housing to the detriment of the right to private property. Moreover, it is necessary to think of a project that relates housing policy to urban and land policy, so as to guarantee adequate housing according to the criteria of habitability and access to services and opportunities of life in the city. Therefore, projects will be proposed that do not necessarily involve the acquisition of a property title via financing, but that ensure individuals' tenure of the property they inhabit. In this sense, emphasis is placed on state programs for social leasing and housing concession without financial compensation. In support of the thesis that is being launched, an analysis will be made of the model of public housing policy prevailing in Brazil in view of the premises and legislation of the New Generation of Housing Policies, a project recently adopted in Portugal. |
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Crítica ao modelo brasileiro de acesso à moradia: uma análise da locação social na Nova Geração de Políticas de Habitação implementada em PortugalCriticism of the Brazilian model of access to housing: an analysis of social leasing in the New Generation of Housing Policies implemented in PortugalDireito à moradiaRight to housingHabitaçãoHousingLocação socialSocial leaseDireito urbanísticoUrban lawDireito à cidadeRight to the citySegurança da posseSecurity of tenureCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work critically analyzes the (in)effectiveness of the right to housing in Brazil and the legislation that underlies it, seeking, in the end, to propose solutions for its expansion. Faced with the insurmountable housing deficit and the growing processes of socioterritorial segregation, it is noted that the housing policies that guide the Brazilian State do not adjust to the social interest. In fact, in the housing arena, there are many agents with political and economic power disputing the guidelines that will dominate it. From this scenario emerges the need to reflect on new ways of promoting access to housing for the urban poor, aiming at the supremacy of the right to housing to the detriment of the right to private property. Moreover, it is necessary to think of a project that relates housing policy to urban and land policy, so as to guarantee adequate housing according to the criteria of habitability and access to services and opportunities of life in the city. Therefore, projects will be proposed that do not necessarily involve the acquisition of a property title via financing, but that ensure individuals' tenure of the property they inhabit. In this sense, emphasis is placed on state programs for social leasing and housing concession without financial compensation. In support of the thesis that is being launched, an analysis will be made of the model of public housing policy prevailing in Brazil in view of the premises and legislation of the New Generation of Housing Policies, a project recently adopted in Portugal.Pesquisa sem auxílio de agências de fomentoTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho analisa criticamente a (in)efetividade do direito à moradia no Brasil e da legislação que o fundamenta, buscando, ao fim, propor soluções para sua ampliação. Diante do déficit habitacional insuperável e dos crescentes processos de segregação socioterritorial, notase que as políticas habitacionais que orientam o Estado brasileiro não se ajustam ao interesse social. Na verdade, na arena da habitação, existem muitos agentes dotados de poder político e econômico disputando as diretrizes que irão dominá-la. Deste cenário emerge a necessidade de se refletir sobre novas formas de promoção do acesso à moradia aos pobres urbanos, visando a supremacia do direito à moradia em detrimento do direito à propriedade privada. Mais, é preciso pensar um projeto que relacione a política habitacional à política urbana e fundiária, deforma que se garanta uma moradia adequada segundo os critérios de habitabilidade e de acesso a serviços e oportunidades da vida na cidade. Serão propostos, assim, projetos que não necessariamente passem pela aquisição de um título de propriedade via financiamento, mas que assegurem a posse dos indivíduos sobre o imóvel que habitam. Nesse sentido, enfatiza-se programas estatais de locação social e de concessão de habitações sem contrapartida financeira. Como sustentação da tese que se lança, far-se-á uma análise do modelo de política pública habitacional predominante no Brasil frente às premissas e legislações da Nova Geração de Políticas Habitacionais, projeto recém adotado em Portugal.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoRosa, Luiz Carlos Goiabeirahttp://lattes.cnpq.br/0905343160532148Bielschowsky, Raoni Macedohttp://lattes.cnpq.br/5616314176209557xxCampos, Maria Clara Silveira Machado de2023-02-23T18:32:45Z2023-02-23T18:32:45Z2023-01-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCAMPOS, Maria Clara Silveira Machado de. Crítica ao modelo brasileiro de acesso à moradia: uma análise da locação social na Nova Geração de Políticas de Habitação implementada em Portugal. 2022. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37290porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2023-02-24T06:21:16Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/37290Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2023-02-24T06:21:16Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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