História dos direitos humanos no Brasil: da recepção da convenção americana à interação com o ordenamento jurídico brasileiro (1969-2002)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Gabriella Coelho
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21620
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spelling História dos direitos humanos no Brasil: da recepção da convenção americana à interação com o ordenamento jurídico brasileiro (1969-2002)História dos direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanosConstituição da república federativa do Brasil de 1988Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Busca-se analisar, nesta monografia, a história dos direitos humanos no Brasil sob a perspectiva da Convenção Americana (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969. Investiga-se desde a recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro até a interseção deste tratado com a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. A pesquisa divide-se, portanto, em duas partes. A primeira trata dessa admissão que ocorreu por meio de quatro decretos. A saber: Decreto Legislativo nº 27 de 1992 (autorizou o texto da Convenção), Decreto presidencial nº 678 de 1992 (promulgou o texto da Convenção), Decreto Legislativo nº 89 de 1998 (autorizou a competência contenciosa da Corte Interamericana) e, por fim, Decreto presidencial nº 4.463 de 2002 (promulgou a competência contenciosa da Corte Interamericana). Isto posto, busca-se responder: Quais os motivos que justificam o lapso temporal de 16 anos entre a assinatura da Convenção (1969) e a proposição do texto (1985) para apreciação legislativa? Como a pluralidade de jurisdição foi tratada no momento de adesão à competência contenciosa da Corte? A segunda parte, trata-se da a interação entre a Convenção Americana e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Traçou-se um panorama comparativo para identificar as (in) compatibilidades entre ambos os instrumentos. Destacou-se, também, dos dispositivos correspondentes, aqueles que eram inéditos nessa Carta constitucional. Por fim, investigou-se as causas dessas (in) compatibilidades. Recorreu-se, portanto, às atas das Comissões e Subcomissões temáticas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, nas quais os debates acerca dos Direitos Humanos e da Convenção atuaram como fundamento e legitimação para os artigos da Constituição.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoBielschowsky, Raoni MacedoNunes, Diegohttp://lattes.cnpq.br/7745448598386819Santos, Gabriella Coelho2018-06-22T21:28:56Z2018-06-22T21:28:56Z2018-04-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSANTOS, Gabriella Coelho. História dos direitos humanos no Brasil: da recepção da convenção americana à interação com o ordenamento jurídico brasileiro (1969-2002). 2018. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21620porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2020-11-18T12:34:53Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/21620Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2020-11-18T12:34:53Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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