A tutela dos bens jurídicos nos crimes informáticos: a ausência de uma política pública em âmbito criminal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33168 |
Resumo: | In this work, a search will be made by bibliographic review and Brazilian legislation on the protection of legal assets in cases of computer crime. It will seek to demonstrate the importance of shifting the focus from state punishment to objective protection via public policies. Therefore, this study is concerned, in an introductory operation, with discussing what is a legal asset and its usefulness for the law, from the perspective of the instrumentalization of law as a means to protect legal assets, focusing on the criminal system. The practice of criminal acts in the computer environment is continuously analyzed, seeking to define what is a computer crime, the difference between computer crimes whose object of violation is a computer legal asset and those crimes in which the use of computer technology is verified. information as just a tool in the execution of the crime, in addition to commenting which computer crimes were added to the legal system, with a focus on the changes brought about by Laws 12,737/2012 and Law 11,829/2008. In addition, an analysis of computer crimes will be discussed using the TCC theory: Technique, conduct, crime, developed by Damásio de Jesus. Finally, a brief critical comment will be made on the “state of affairs” of the protection of legal assets on the internet in Brazil. |
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A tutela dos bens jurídicos nos crimes informáticos: a ausência de uma política pública em âmbito criminalBem jurídicoCrime informáticoDireito penal digitalSociedade da informaçãoLegal assetsCybercrimesDigital criminal lawInformation societyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIn this work, a search will be made by bibliographic review and Brazilian legislation on the protection of legal assets in cases of computer crime. It will seek to demonstrate the importance of shifting the focus from state punishment to objective protection via public policies. Therefore, this study is concerned, in an introductory operation, with discussing what is a legal asset and its usefulness for the law, from the perspective of the instrumentalization of law as a means to protect legal assets, focusing on the criminal system. The practice of criminal acts in the computer environment is continuously analyzed, seeking to define what is a computer crime, the difference between computer crimes whose object of violation is a computer legal asset and those crimes in which the use of computer technology is verified. information as just a tool in the execution of the crime, in addition to commenting which computer crimes were added to the legal system, with a focus on the changes brought about by Laws 12,737/2012 and Law 11,829/2008. In addition, an analysis of computer crimes will be discussed using the TCC theory: Technique, conduct, crime, developed by Damásio de Jesus. Finally, a brief critical comment will be made on the “state of affairs” of the protection of legal assets on the internet in Brazil.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Neste tralho, será feita uma pesquisa por revisão bibliográfica e da legislação brasileira acerca da proteção de bens jurídicos nos casos de crime informático. Buscar-se-á demonstrar a importância de mudar o foco da punição estatal para a proteção objetiva via políticas públicas. Para tanto, este estudo ocupa-se, em operação introdutória, de discorrer sobre o que é bem jurídico e sua utilidade para o direito, sob a ótica da instrumentalização do direito como meio para proteção de bens jurídicos, especialmente em âmbito criminal. Continuamente, analisa-se a prática de atos criminosos no meio informático, buscando a definição do que é crime informático, a diferença entre os crimes informáticos cujo objeto de violação é um bem jurídico informático e aqueles crimes em que se verifica o uso da tecnologia da informação como apenas uma ferramenta na execução do delito, além de comentar quais crimes informáticos foram adicionados ao ordenamento jurídico, com foco nas alterações trazidas pelas Leis 12.737/2012 e Lei 11.829/2008. Além disso, discorrer-se-á uma análise dos crimes informáticos utilizando a teoria TCC: Técnica, comportamento, crime, elaborada por Damásio de Jesus. Por fim, será realizada um breve comentário crítico do “estado de coisas” da proteção dos bens jurídicos na internet no Brasil.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoBarbosa, Karlos Alveshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288Barbosa, Karlos Alveshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288Prudêncio, Simone Silvahttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301Moraes, Vitor Alberto Miranda2021-11-05T18:14:29Z2021-11-05T18:14:29Z2021-10-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMORAES, Vitor Alberto Miranda. A tutela dos bens jurídicos nos crimes informáticos: a ausência de uma política pública em âmbito criminal. 2021. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33168porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United Stateshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2021-11-06T06:32:29Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/33168Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-11-06T06:32:29Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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