A “Ação Popular” como instrumento de proteção do Meio Ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Negrão, Caio Alexandre
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Ferreira Magalhães, Renata Gérsica
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito
Texto Completo: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1387
Resumo: Trata o presente artigo do instituto da Ação Popular e da sua utilização para a tutela do direito ao ambiente saudável e à sadia qualidade de vida. Tendo por base a doutrina e jurisprudência brasileiras, os autores discorrem sobre o desenvolvimento histórico do instituto e sobre alguns de seus princípios norteadores, considerando, ainda, as ponderações da doutrina ambientalista. A discussão sobre o estabelecimento de uma nova ética ambiental passa por importantes ponderações da antropologia econômica, o que fundamenta o estabelecimento da solidariedade humana enquanto princípio fundante do próprio Direito Ambiental como ramo de tutela dos direitos acima expostos. Especificamente sobre a legitimidade para a utilização da Ação Popular, disserta-se sobre o amplo cabimento e os fundamentos jurídicos para tal, refutando-se alguns dos posicionamentos contrários.
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