O protesto extrajudicial e suas inconstitucionalidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: La-Flor, Martiane Jaques
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito
Texto Completo: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1403
Resumo: O presente trabalho de investigação científica tem como objetivo compreender e aprofundar os estudos sobre a lei do protesto extrajudicial – LP (Lei 9.492/97), cotejando-a com a lei dos notários e dos registradores – LNR (Lei 8.935/94), Código de Processo Civil – CPC (Lei 5.869/73) e Constituição Federal de 1988. Desse cotejo vislumbraremos possíveis incoerências encontradas na Lei que rege o serviço  delegado de protestos de títulos e outros documentos de dívida. O diálogo com os princípios da igualdade e da dignidade humana trará o fim da celeuma quanto à  responsabilização do tabelião de protesto, bem como quanto à intimação e prazo do protesto.
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