Altera??o dos registros p?blicos como meio de inclus?o social e garantia dos direitos dos transexuais: da lacuna jur?dica ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Vieira, Juliana Gouv?a
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFVJM
• Texto Completo: http://acervo.ufvjm.edu.br/jspui/handle/1/2016
• topic: Transexual; Direitos; Altera??o do nome e g?nero; Registros p?blicos; Transsexual; Rights; Change of name and gender; Public records

A altera??o de nome e g?nero do transexual no registro de nascimento foi mat?ria de muita discuss?o, por n?o receber amparo legal por muito tempo. Diante da aus?ncia da lei cabia aos magistrados diante das a??es propostas nos Tribunais brasileiros por transexuais, que desejassem ver seus registros civis retificados, julgar de acordo com: princ?pios e costumes gerais de direito, normas infralegais, como as Resolu??es do Conselho Federal de Medicina e, de acordo com suas pr?prias convic??es. Recentemente, foi julgada a A??o Direta de Inconstitucionalidade 4.275, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de transexuais alterarem nome e g?nero no registro civil de nascimento diretamente nos cart?rios, sem a necessidade de se submeterem ? cirurgia de transgenitaliza??o. Esta disserta??o ? uma an?lise sobre o caminho percorrido pelo transexual, inicialmente atrav?s da propositura de a??es judiciais que se arrastavam por significativo per?odo de tempo, at? alcan?ar a pretendida modifica??o do seu registro, a partir de autoriza??o judicial e os reflexos no Registro Civil das Pessoas Naturais decorrentes da decis?o da Suprema Corte.