Contribui??es previdenci?rias, s?mula vinculante 53 e efici?ncia administrativa: an?lise estat?stica das restri??es ? capacidade arrecadat?ria da justi?a do trabalho

• Autor(a) principal: Medeiros, Adriano L?lis de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFVJM
• Texto Completo: http://acervo.ufvjm.edu.br/jspui/handle/1/2963
• topic: Contribui??es previdenci?rias; S?mula vinculante 53; Ren?ncia fiscal; Efici?ncia administrativa; An?lise econ?mica do direito

O principal objetivo da pesquisa acad?mica ? apresentar propostas que, aliadas ? reflex?o te?rica, busquem beneficiar a sociedade atrav?s de a??es pr?ticas. Dentro dessa vis?o, o maior desafio que se apresenta aos estudiosos do Direito, mais especificamente falando, ? o de atribuir efic?cia concreta a instrumentos normativos abstratos. A Justi?a do Trabalho surgiu como resposta a essas demandas, passando historicamente por diversas redistribui??es de compet?ncia, implementadas no sentido de assegurar tanto a empregados quanto a empregadores acesso ? presta??o jurisdicional em todo o territ?rio nacional. A S?mula Vinculante 53, publicada no ano de 2015, pretendia pacificar o conflito de compet?ncia existente entre a Justi?a do Trabalho e a Justi?a Federal no que diz respeito ? execu??o de contribui??es previdenci?rias devidas sobre v?nculo trabalhista reconhecido em Ju?zo, nas denominadas senten?as declarat?rias. Tal dispositivo referendou a posi??o j? adotada desde o ano de 2005 pela S?mula n? 368 do Tribunal Superior do Trabalho, relegando definitivamente ? Justi?a Federal a prerrogativa de cobrar e recolher tais valores. Essa pr?tica vem sendo renovada reiteradamente desde ent?o, o que acaba adiando por v?rios anos a arrecada??o de um montante significativo de receitas tribut?rias necess?rias ? manuten??o da m?quina p?blica e ao financiamento das pol?ticas sociais visto que, conforme dados do Conselho Nacional de Justi?a, a execu??o na seara trabalhista se processa de maneira muito mais c?lere do que a execu??o fiscal realizada pela Justi?a Federal. Nesse contexto, o presente estudo procurou demonstrar que a restri??o da capacidade arrecadat?ria da Justi?a do Trabalho ocasionada pela jurisprud?ncia dos tribunais superiores, materializada na S?mula Vinculante n? 53, n?o atende ? efici?ncia administrativa e ? responsabilidade fiscal. Para tanto buscou, atrav?s da an?lise estat?stica dos relat?rios ?Justi?a em N?meros? do CNJ publicados entre 2003 e 2021, complementada por pesquisa estat?stica descritiva envolvendo processos distribu?dos no ano de 2012 na Vara do Trabalho de Te?filo Otoni, estimar o montante da perda que poderia estar sendo causada por essa postura. Os resultados demonstraram estatisticamente uma diferen?a real e possivelmente elevada entre a m?dia dos valores executados na JT e a m?dia dos valores cuja execu??o se transfere para a JF, indicando a necessidade de maiores aprofundamentos no sentido de se determinar mais precisamente o tamanho dessa diferen?a.