Interferências do Direito sobre os meios de vida de agricultores familiares: um estudo dos efeitos da legislação ambiental na Zona da Mata Mineira

• Autor(a) principal: Pereira, Marlene de Paula
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: LOCUS Repositório Institucional da UFV
• Texto Completo: http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/9007
• topic: Direito ambiental - Legislação; Agricultura familiar - Minas Gerais; Extensão Rural

A pesquisa apresentada nesta tese teve como objetivo compreender em que medida a legislação ambiental interfere nos meios de vida (livelihoods) de agricultores familiares da Zona da Mata de Minas Gerais. Trabalhou-se com a hipótese de que, por ser a lei ambiental um elemento que interfere diretamente nas práticas agrícolas e de criação animal, seria, portanto, um “ativo ou recurso” que não apenas interfere na forma de ganhar a vida, como também repercute nas “estratégias de sobrevivência” desenvolvidas. A metodologia adotada foi basicamente qualitativa, com a utilização de dados primários e secundários, que foram interpretados com o apoio da literatura pertinente, em uma proposta de triangulação de métodos. Entretanto, fez uso também de informações quantitativas referentes, principalmente, ao número de processos judiciais. Para a obtenção dos dados, foram realizadas entrevistas com agricultores familiares e com agentes ambientais, e consultas a processos e procedimentos judiciais bem como levantamento e estudo de literatura concernente ao tema. À luz da abordagem analítica sobre “meios de vida” e com base nas opções teóricas realizadas, foi possível constatar que os recursos naturais representam o principal capital para o agricultor familiar. Assim, as restrições estabelecidas pela lei interferem, de modo direto e contínuo, nas atividades agrícolas e de criação animal, de modo que os agricultores precisam desenvolver estratégias para escapar das punições ou reagir a elas. Algumas estratégias, entretanto, requerem algum tipo de investimento, a que nem sempre esses agricultores têm acesso, o que aponta para a necessidade de o Estado desenvolver políticas públicas específicas para esses grupos. Ocorre que tais atores sociais ocupam um lugar periférico na sociedade e, por serem invisíveis perante o Estado, não conseguem oportunizar tais políticas. A exclusão social e política desse grupo se reflete também na esfera judicial, pois esses agricultores, por possuírem menos informações e acessos, não conseguem utilizar algumas garantias legais como a defesa técnica, o direito ao recurso e outras concessões da lei. Desse modo, como atores sociais, ficam excluídos da fruição não apenas dos bens, mas também dos direitos, ficando sujeitos às arbitrariedades institucionais.