Imposto Territorial Rural como instrumento de política fundiária no Brasil

• Autor(a) principal: Lima, Helen de
• Data de Publicação: 2001
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: LOCUS Repositório Institucional da UFV
• Texto Completo: http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/11368
• topic: Reforma Agrária; Tributação; Ciências Agrárias

Este trabalho procura analisar o Imposto Territorial Rural (ITR) e verificar ao longo da história, sua atuação enquanto instrumento de política fundiária. O resultado desta análise aponta para uma incapacidade deste tributo, no Brasil, de atingir seus desestímulo à subutilização da objetivos terra, fiscais e redistribuição extra-fiscais, da estrutura sendo estes: fundiária e arrecadação fiscal. Sua inserção e evolução no Sistema Tributário Brasileiro (STB) sedimenta esta conclusão e demonstra que este fato está na origem das graves deficiências da estrutura agrária brasileira e na perda de eficiência do STB. Assim, sua ineficiência tem considerável responsabilidade pelo quadro de extrema concentração na distribuição das terras, elevado nível de subutilização da terra e utilização desta com fins especulativos e como fonte de poder. Isto porque sua ineficácia, de forma indireta, atua no sentido de manter o status quo indesejável do poder de manipulação e manutenção do latifúndio. De outro lado, seu formato, caracterizado pela utilização de princípios tributários eqüitativos, deveria conferir maior progressividade ao STB, considerado extremamente regressivo devido à excessiva utilização de tributos indiretos. Há uma perda nesse sentido, na medida em que o tributo não efetiva-se de fato. A orientação deste trabalho baseou-se na hipótese de que a incapacidade do ITR em atingir os objetivos a ele atribuídos, estão nas condições estruturais, políticas e sociais definidas no processo de desenvolvimento histórico do país. Assim, a origem do problema esta no processo de colonização brasileira e de formação de sua estrutura agrária. Diante deste fato, o objetivo do presente trabalho foi verificar a veracidade desta hipótese, utilizando para isto da análise histórica como instrumento auxiliar em conjunto ao estudo das considerações de clássicos e contemporâneos filósofos sociais, que tratam do tema em questão. Conclui-se que é necessário mais do que alterações pontuais na lei que rege o ITR para torná-lo um instrumento de política fundiária. É necessário primeiro que rompa a cultura política do latifúndio e as relações de poder que o permeiam. E não esperar, ao contrário, que o ITR faça isso. Desta forma, sugere-se que este rompimento está condicionado a uma verdadeira e efetiva reforma agrária que altere positivamente a estrutura agrária brasileira. Medidas paliativas com objetivos restritos de amenizar a pressão popular, como demonstra ser as ênfases momentâneas dadas à utilização do ITR, não são capazes de alterar o quadro de conflitos e desregulamentação social causados por esta deficiente estrutura. Não são capazes, muito menos, de alterar esta estrutura no sentido de diminuir suas deficiências, de tal modo que impedem os avanços sociais responsáveis pelo desenvolvimento no país.