Unidades de conservação como subcritério determinante para a distribuição do ICMS ecológico no estado de Minas Gerais

• Autor(a) principal: Comini, Indira Bifano
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: LOCUS Repositório Institucional da UFV
• Texto Completo: http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/15228
• topic: Política ambiental; Áreas protegidas - Conservação; Proteção ambiental; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - Distribuição; Meio ambiente; Conservação da Natureza

A transferência fiscal é um instrumento importante que remaneja a receita do Estado para os municípios, contendo indicadores ambientais como as áreas protegidas, utilizado em países como Portugal e França. No Brasil, ele foi instituído através do mecanismo conhecido como ICMS Ecológico, no estado do Paraná, no início da década de 90. Motivado pela iniciativa paranaense, Minas Gerais também aderiu ao ICMS Ecológico. Esse mecanismo se compõe por três subcritérios: Unidades de Conservação; Saneamento Ambiental; e Floresta Estacional Decidual (Mata Seca). O subcritério Unidades de Conservação está relacionado à existência de áreas protegidas no território dos municípios do estado de Minas Gerais e à sua gestão. Dessa forma, o conhecimento sobre as unidades de conservação permite subsidiar a tomada de decisão de gestores e auxiliar na elaboração e/ou melhoria de políticas públicas que visem à conservação da biodiversidade no estado. Na tentativa de melhorar o sistema de distribuição pertinente ao subcritério Unidades de Conservação, foram feitas modificações na legislação em 2005 e 2009, porém, não se sabe se essas foram suficientes para torná-lo mais adequado às diferentes categorias das três jurisdições. Nesse contexto, objetivou-se avaliar o ICMS Ecológico através do subcritério Unidades de Conservação no estado de Minas Gerais. A fim de atingir o objetivo proposto dividiu-se o trabalho em dois artigos. No primeiro, objetivou-se avaliar a contribuição das categorias de unidades de conservação na geração do ICMS Ecológico para os municípios e para a conservação em Minas Gerais. No segundo artigo, objetivou-se avaliar como as categorias e gestão das unidades de conservação de diferentes jurisdições afetam o cálculo para o repasse do ICMS Ecológico aos municípios, e como isso interfere na conservação no estado. O levantamento de dados foi feito através de pesquisa documental. As maiores contribuições das unidades de conservação em número, percentual de área e geração de repasse do ICMS Ecológico ocorreram em função de unidades de Uso Sustentável. Em relação à gestão, quando comparadas as categorias Parque e Área de Proteção Ambiental (APA), foi observado que a primeira obteve maior pontuação média no Fator de Qualidade em relação à segunda, nos últimos três anos, indicando sua maior contribuição para a conservação no estado. Com isso, entende-se que o ICMS Ecológico constitui-se em um mecanismo importante que incentiva a criação de unidades de conservação, e, portanto, contribui com os municípios a partir do repasse de recursos e, estimula a melhoria da gestão dessas unidades contribuindo para a conservação da biodiversidade no estado.