Limitações urbanísticas à propriedade privada- a função social como legitimadora e condicionante das ingerências administrativas à propriedade privada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mafia, Raissa Rodrigues Gomide
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: LOCUS Repositório Institucional da UFV
Texto Completo: https://revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/issue/view/9
http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/21150
Resumo: A propriedade privada é atingida por uma série de limitações urbanísticas, tendo em vista a promoção do interesse público. Para aliar a existência desses dois institutos, quais sejam o direito de propriedade e as limitações urbanísticas à propriedade, sem desnaturá-los, faz-se imprescindível que a atuação do administrador público seja pautada pelo atendimeto da funçao social da propriedade. É a função scial que irá legitimar as intervenções administrativas no direito de propriedade, condicionando essas ingerências a um interesse público específico, caracterizador de uma função social da propriedade.
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