Lei Maria da Penha:: o discurso jurídico de responsabilização dos crimes e a efetividade da norma legal no Distrito Federal (2009-2012)

• Autor(a) principal: Botelho, Raquel de Castro
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Santos, Benedito Rodrigues dos, Marra e Rosa, Gabriel Artur
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: História, Histórias
• Texto Completo: https://periodicos.unb.br/index.php/hh/article/view/10908
• topic: Violência Doméstica; Lei Maria da Penha; Efetividade da Lei nº 11.340; Responsabilização de Crimes Contra a Mulher

O presente artigo analisa o discurso jurídico de responsabilização por crimes de violência perpetrados contra a mulher e a efetividade da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha). No intuito de buscar subsídios para os estudos de impacto da lei, focou-se nas sentenças com mérito condenatório. Com base nos pressupostos da pesquisa qualitativa e no procedimento de análise documental, foram analisadas 43 sentenças resultantes de julgamentos realizados no período entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012 em um juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Nesta análise, chamaram atenção os recursos argumentativos da defesa na busca de inocentar o réu e perpetuar sua impunidade. Dos dez recursos discursivos mapeados, ganharam recorrência as teses da “legítima defesa” e da “provocação da mulher”. Garantindo a efetividade da lei, entretanto, os juízes foram unânimes em reafirmar a insustentabilidade dessas duas teses, por mais que as mulheres tenham se engajado nas brigas. Contudo, embora a “versão da vítima” tenha ganhado relevância nos julgamentos, a “prova material” ainda têm o maior peso decisório.