This body is mine? Legal decisions while State intervention within the context of transsexuality

• Autor(a) principal: Stefanes Pacheco, Rosely Aparecida
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Stefanes Pacheco, Isabela
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Insurgência
• Texto Completo: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/19403
• topic: Transexualidade. Direito. Identidades. Estado.; Transsexuality. Law. Identities. State.

Os estudos sobre o tema da transexualidade têm mostrado que as violências simbólicas perpetradas contra as(os) transexuais ocorrem muitas vezes por meio da ação do Estado, que tem atuado por meio de discursos médico-jurídicos, que tentam criar a ilusão de um(a) “transexual oficial”, que necessitaria de um pênis ou de uma vagina para ascender à masculinidade ou à feminilidade. Nesse sentido, este trabalho, diante dos direitos já assegurados a estas pessoas, tem como escopo discutir estas intervenções, pois, ainda paira em nosso sistema jurídico um entendimento, baseado em discursos que levam em consideração o imperativo da “heteronormatividade”, aliado ao engessamento decorrente dos binarismos de gênero, de que o reconhecimento legal de um “novo” gênero somente será possível mediante a comprovação da realização da cirurgia de redesignação sexual.