MINIMUM WAGE, MASKS AND ALCOHOL: ACCESS TO THE MINIMUM OR A MINIMUM ACCESS?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Goulart de Sena Orsini, Adriana
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Reis Paes Leme, Ana Carolina
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito.Unb (Online)
Texto Completo: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/32405
Resumo: This article aims to evaluate the existence of access of platform drivers to minimum worker rights, provided for in Brazil’s 1988 Constitution 1998. Such analysis will be made by the exam of a class action lawsuit by Sindaplic, against the companies Uber and 99, in which access to basic protective equipment was requested to prevent  contamination by SARS-CoV-2 virus and to guarantee a minimum monthly payment that was not less than 1 (one) minimum wage.
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spelling MINIMUM WAGE, MASKS AND ALCOHOL: ACCESS TO THE MINIMUM OR A MINIMUM ACCESS?SALÁRIO MÍNIMO, MÁSCARA E ALQUINGEL: ACESSO AO MÍNIMO OU MÍNIMO DE ACESSO?Acesso à justiça pela via dos direitos.Motoristas plataformizados.Equipamentos de proteção individual.Direito ao salário mínimo.Access to justice through rights.Platform drivers.Individual protection equipment.Minimum wage entitlement.This article aims to evaluate the existence of access of platform drivers to minimum worker rights, provided for in Brazil’s 1988 Constitution 1998. Such analysis will be made by the exam of a class action lawsuit by Sindaplic, against the companies Uber and 99, in which access to basic protective equipment was requested to prevent  contamination by SARS-CoV-2 virus and to guarantee a minimum monthly payment that was not less than 1 (one) minimum wage.O presente artigo objetiva avaliar a existência de acesso dos motoristas plataformizados a um mínimo de direitos do trabalhador, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Tal análise será feita a partir do exame de ação civil pública proposta pelo Sindaplic, em face das empresas Uber e 99, na qual se pleiteou o acesso aos equipamentos de proteção básicos para prevenção do contágio contra o novo coronavírus e a garantia de contraprestação mínima mensal não inferior a 1 (um) salário-mínimo.FACULDADE DE DIREITO - UnB2020-08-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/32405Direito.UnB - Juristisches Journal der Universität Brasília; Bd. 4 Nr. 2 (2020): Maio - Agosto | Edição especial - O Direito do Trabalho e a 4ª Revolução Tecnológica em Tempos de Pandemia (TOMO I); 171-197Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília; Vol. 4 No. 2 (2020): Maio - Agosto | Edição especial - O Direito do Trabalho e a 4ª Revolução Tecnológica em Tempos de Pandemia (TOMO I); 171-197Direito.UnB - Revista de Derecho de la Universidad de Brasília; Vol. 4 Núm. 2 (2020): Maio - Agosto | Edição especial - O Direito do Trabalho e a 4ª Revolução Tecnológica em Tempos de Pandemia (TOMO I); 171-197Direito.UnB - Revue de Droit de l'Université de Brasília; Vol. 4 No. 2 (2020): Maio - Agosto | Edição especial - O Direito do Trabalho e a 4ª Revolução Tecnológica em Tempos de Pandemia (TOMO I); 171-197Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília; v. 4 n. 2 (2020): Maio - Agosto | Edição especial - O Direito do Trabalho e a 4ª Revolução Tecnológica em Tempos de Pandemia (TOMO I); 171-1972357-8009reponame:Direito.Unb (Online)instname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBporhttps://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/32405/27452Copyright (c) 2020 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasíliahttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessGoulart de Sena Orsini, AdrianaReis Paes Leme, Ana Carolina2023-11-09T02:19:45Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/32405Revistahttps://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/PUBhttps://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/oairevistafdunb@gmail.com || periodicos.bce@unb.br2357-80092318-9908opendoar:2023-11-09T02:19:45Direito.Unb (Online) - Universidade de Brasília (UnB)false
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