Comissão nacional de incorporação de tecnologias no SUS e a judicialização do acesso à saúde
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Data de Publicação: | 2015 |
Outros Autores: | , , , , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Gestão & Saúde (Brasília) |
Texto Completo: | https://periodicos.unb.br/index.php/rgs/article/view/3305 |
Resumo: | A quantidade de decisões judiciais para o fornecimento de tecnologias em saúde e, em especial medicamentos, segue uma trajetória crescente desde a Constituição Federal de 1988, trazendo dificuldades à gestão do SUS. A Lei 12.401/2011, ao instituir a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC com a finalidade de assessorar tecnicamente o Ministério da Saúde trouxe um componente importante a essa questão, na medida em que disciplinou o processo de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde, propiciando a tomada de decisão baseada em evidências científicas, com o estabelecimento de prazos processuais e mecanismos para a participação social. No âmbito de sua atuação, a CONITEC, por meio de sua Secretaria-Executiva, tem estabelecido canais de comunicação com os operadores do Direito e com a sociedade, visando a apresentar esclarecimentos e informações para que as respectivas ações e decisões sejam tomadas com o maior conhecimento possível acerca das tecnologias em saúde disponibilizadas pelo SUS. Este artigo apresenta um estudo de caso descritivo e analítico, que utilizou como fonte de dados 889 respostas e 260 informações técnicas enviadas no período de 2012 a 2015 e os indicativos da sua contribuição para a prevenção da judicialização da saúde. |
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Comissão nacional de incorporação de tecnologias no SUS e a judicialização do acesso à saúdeDecisões JudiciaisAssistência FarmacêuticaDireito à SaúdeA quantidade de decisões judiciais para o fornecimento de tecnologias em saúde e, em especial medicamentos, segue uma trajetória crescente desde a Constituição Federal de 1988, trazendo dificuldades à gestão do SUS. A Lei 12.401/2011, ao instituir a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC com a finalidade de assessorar tecnicamente o Ministério da Saúde trouxe um componente importante a essa questão, na medida em que disciplinou o processo de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde, propiciando a tomada de decisão baseada em evidências científicas, com o estabelecimento de prazos processuais e mecanismos para a participação social. No âmbito de sua atuação, a CONITEC, por meio de sua Secretaria-Executiva, tem estabelecido canais de comunicação com os operadores do Direito e com a sociedade, visando a apresentar esclarecimentos e informações para que as respectivas ações e decisões sejam tomadas com o maior conhecimento possível acerca das tecnologias em saúde disponibilizadas pelo SUS. Este artigo apresenta um estudo de caso descritivo e analítico, que utilizou como fonte de dados 889 respostas e 260 informações técnicas enviadas no período de 2012 a 2015 e os indicativos da sua contribuição para a prevenção da judicialização da saúde. Universidade de Brasilia2015-10-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.unb.br/index.php/rgs/article/view/3305ELECTRONIC JOURNAL MANAGEMENT AND HEALTH; V. 6, Supl. 4(2015); Pág. 3024-3042Revista Gestão & Saúde; V. 6, Supl. 4(2015); Pág. 3024-30421982-4785reponame:Revista Gestão & Saúde (Brasília)instname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBporhttps://periodicos.unb.br/index.php/rgs/article/view/3305/2993Simabuku, Eliete Maia GonçalvesCatanheide, Izamara DamascenoBiella, Carla de AgostinoRabelo, Roberta BuarqueSantos, Vania Cristina CanutoPetramale, Clarice Alegreinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-11-08T20:09:50Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/3305Revistahttp://periodicos.unb.br/index.php/rgs/index/PUBhttps://periodicos.unb.br/index.php/rgs/oaigestaoesaude@unb.br||1982-47851982-4785opendoar:2019-11-08T20:09:50Revista Gestão & Saúde (Brasília) - Universidade de Brasília (UnB)false |
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