Repartição das receitas tributárias : uma análise do federalismo fiscal à luz do princípio constitucional da igualdade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Sandra Silva
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26932
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
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spelling Ferreira, Sandra SilvaFaria, Luiz Alberto Gurgel deFERREIRA, Sandra Silva. Repartição das receitas tributárias: uma análise do federalismo fiscal à luz do princípio constitucional da igualdade. 2020. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.https://bdm.unb.br/handle/10483/26932Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.Problemático para uns, emblemático para muitos, o nosso sistema de repartição de receitas tributárias sempre foi alvo de críticas e discussões, sobretudo quanto à manutenção de um Estado assistencialista. As justificativas estão centradas na adequação do país à realidade do neoliberalismo contemporâneo, na busca por uma modernidade, tida como necessária para que o país possa galgar passos significativos rumo ao desenvolvimento, e têm ganhado expressividade a partir dos debates em torno de um novo pacto federativo. O que se sabe, no entanto é que a Carta Política de 1988, de concepção notadamente programática, ao idealizar o federalismo brasileiro e, consequentemente, o sistema de repartição de receitas, sem dúvida não o fez por acaso. O presente trabalho tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, a partir da concepção de igualdade esculpida na CRFB/88, e nesse sentido, verificar se o referido sistema se insere de fato no conceito de isonomia material, para então tecer ponderações acerca de sua eficácia e eficiência, considerando suas justificativas, fundamentações, bem como os problemas por ele apresentados. Isto posto, tendo como norte a problemática da equidade, defendida por muitos teóricos, como ideário de justiça, este trabalho se propõe a promover uma reflexão quanto a adequação do modelo vigente a partir de seu principal objetivo que é a promoção do tão almejado desenvolvimento nacional, o qual só será possível alcançar quando todos os brasileiros puderem usufruir sem restrições de uma igualdade materialmente conquistada, e assim conseguirem contribuir, concretamente, com esforços e trabalho para o progresso nacional.Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2021-02-16T00:12:11Z No. of bitstreams: 1 2020_SandraSilvaFerreira_tcc.pdf: 494498 bytes, checksum: 41ef9867b2cef1e802b006bb60575363 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2021-03-05T18:46:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2020_SandraSilvaFerreira_tcc.pdf: 494498 bytes, checksum: 41ef9867b2cef1e802b006bb60575363 (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-05T18:46:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2020_SandraSilvaFerreira_tcc.pdf: 494498 bytes, checksum: 41ef9867b2cef1e802b006bb60575363 (MD5)Problematic for some people, emblematic for many others, our tax revenue sharing system has always been targeted of criticisms and discussions, especially regarding to the maintenance of a welfare State. The justifications for all those questions are based on the country’s adaptation to the reality of the contemporary neoliberalism, in the search for a desired modernity, considered essential for the country to achieve significant steps towards development, and because of that, had gained expression on the debates around a new federative pact. What is known, however, is that the 1988 Political Charter, which has a strongly programmatic conception, did not idealized the Brazilian federalism and, consequently, the revenue sharing system by chance. The present work intends to reopen the discussion about the theme, based on the signification of equality designed in CRFB/1988, to verify if the referenced system is in fact inserted on the conception of the material isonomy, in purpose to weave ponderations about its effectiveness and efficiency, from their justifications, reasons, as well as the problems presented by it. Considering the above, and having scope on the problematic of equity, defended by many theorists of law, as an ideal of justice, this work aims to promote a reflection about the adequacy of the current model to reach its main objective, which is the promotion of national development, which only will be possible when all Brazilians can enjoy, without restrictions, of a materially achieved equality, and thus be able to contribute, concretely, with efforts and work to national progress.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. 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