Pandemia da COVID-19 e a Recomendação N. 62 DO CNJ : estudo sobre a prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico a partir de Acórdãos do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Luan Christian Fernandes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26896
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
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spelling Teixeira, Luan Christian FernandesCastilho, Ela Wiecko Volkmer deTEIXEIRA, Luan Christian Fernandes. Pandemia da COVID-19 e a Recomendação N. 62 DO CNJ: estudo sobre a prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico a partir de Acórdãos do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2020. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.https://bdm.unb.br/handle/10483/26896Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.A crise de saúde pública desencadeada pela pandemia da Covid-19 impulsionou os debates criminológicos acerca da proliferação do vírus no sistema carcerário. Para minimizar os problemas relacionados à disseminação da Covid-19 no contexto do sistema prisional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 62, com o objetivo de trazer uma série de medidas preventivas a serem consideradas pelos tribunais e magistrados. A partir disso, a presente pesquisa contextualizou, com base na dignidade da pessoa humana, a concessão de prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico no Distrito Federal como forma de contenção à contaminação na população carcerária pelo novo coronavírus. A partir da Criminologia Crítica de Alessandro Baratta, analisou-se acórdãos de Agravo de Execução proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) trazendo dados acerca da população carcerária e outras categorias de análise definidas, bem como a problematização das fundamentações utilizadas nas decisões. A conclusão é a de que prevaleceu o punitivismo penal e a não descarcerização frente aos direitos humanos e fundamentais.Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2021-02-09T23:28:31Z No. of bitstreams: 1 2020_LuanChristianFernandesTeixeira_tcc (1).pdf: 1267164 bytes, checksum: 6a53d7edd14df4bb268b3a85c021d756 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2021-03-02T13:27:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2020_LuanChristianFernandesTeixeira_tcc (1).pdf: 1267164 bytes, checksum: 6a53d7edd14df4bb268b3a85c021d756 (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-02T13:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2020_LuanChristianFernandesTeixeira_tcc (1).pdf: 1267164 bytes, checksum: 6a53d7edd14df4bb268b3a85c021d756 (MD5)The public healthcare crisis caused by the pandemic of Covid-19 boosted the criminological debates about the virus proliferation in the prison system. In order to minimize the problems, the National Council of Justice (CNJ) edited the Recommendation nº 62 bringing a series of preventive measures to courts and magistrates. Based on the following data, this research contextualizes according to the human person’s dignity, the authorization of humanitarian house arrest with electronic surveillance in Distrito Federal as a resource of containment of the massive contamination of coronavirus in the prison population. Based on Alessandro Baratta’s critical criminology, the decisions of the Agravo de Execução given by the Distrito Federal’s Court of Law and Territories (TJDFT) were analyzed, with data about the prison population and other defined categories of analysis, such as the questioning of the reasons involved in the decisions. The conclusion is that it prevailed criminal punitivism and the non-decarceration regarding basic human rights.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessCoronavírus (COVID-19)Sistema penitenciárioPrisioneiros - saúde e higieneSaúde públicaDoenças respiratóriasMonitoramento remotoPandemia da COVID-19 e a Recomendação N. 62 DO CNJ : estudo sobre a prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico a partir de Acórdãos do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territóriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-03-02T13:27:27Z2021-03-02T13:27:27Z2020-12-16porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26896/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2020_LuanChristianFernandesTeixeira_tcc (1).pdf2020_LuanChristianFernandesTeixeira_tcc (1).pdfapplication/pdf1267164http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26896/1/2020_LuanChristianFernandesTeixeira_tcc+%281%29.pdf6a53d7edd14df4bb268b3a85c021d756MD5110483/268962021-03-02 10:27:27.102oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-03-02T13:27:27Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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