Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais : normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aragão Neto, Roberto Hermidas de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/29764
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
id UNB-2_0d21a74c379a8cd32551192552556966
oai_identifier_str oai:bdm.unb.br:10483/29764
network_acronym_str UNB-2
network_name_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
repository_id_str 11571
spelling Aragão Neto, Roberto Hermidas deFaria, Luiz Alberto Gurgel deARAGÃO NETO, Roberto Hermidas de. Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais: normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita. 2021. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://bdm.unb.br/handle/10483/29764Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.O presente trabalho tem por escopo o estudo dos requisitos financeiros e orçamentários que regem a inserção de benefícios fiscais no ordenamento jurídico brasileiro, em especial aqueles que gerem tratamento diferenciado. Nesse sentido, procurou-se expandir as fronteiras do direito tributário ao redor dos quais o estudo dos referidos benefícios ainda se encontra cerceado. A partir de normas constitucionais e infraconstitucionais, perquiriu-se o conceito de renúncia de receita, o que permitiu verificar e examinar os princípios e regras do direito financeiro relacionados à aprovação de benefícios fiscais, bem como os argumentos jurídicos que fundamentam a sua existência. Uma vez delimitados os referidos princípios e regras, tornou-se possível identificar as instituições responsáveis pelo seu cumprimento e pela sua fiscalização, abordagem que se mostra relevante para a aferição da eficácia e da efetividade das normas em exame. Conclui-se que, embora sejam previstos princípios e regras importantes e estruturados para o controle da renúncia de receita, ainda faltam mecanismos jurídicos que assegurem a sua aplicação integral.Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2021-12-23T15:33:37Z No. of bitstreams: 1 2021_RobertoHermidasDeAragaoNeto_tcc.pdf: 605955 bytes, checksum: 915107700832a818261851742506732f (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2022-02-01T14:52:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_RobertoHermidasDeAragaoNeto_tcc.pdf: 605955 bytes, checksum: 915107700832a818261851742506732f (MD5)Made available in DSpace on 2022-02-01T14:52:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_RobertoHermidasDeAragaoNeto_tcc.pdf: 605955 bytes, checksum: 915107700832a818261851742506732f (MD5)This work aims to study the public-financial and budgetary requisites for the isertion of fiscal incentives in the Brazilian legal system, especially those which generate treatment diffrentiation. Following this goal, an attempt was made to expand the boundaries of tax law which the study of these fiscal incentives still faces. Based on constitutional and legal rules, the concept of tax expenditure was investigated, which made it possible to verify and examine the principles and rules of public financial law related to the approval of fiscal incentives, as well as the legal arguments that justify its existence. Once the aforementioned principles and rules were defined, it became possible to identify the institutions that are supposed to comply and inspect them, an approach that proves to be relevant for mensuring the effectiveness of the standards under examination. It is concluded that, although there are important and structured principles and rules that regulate tax expenditures, it lacks legal mechanisms to enforce its full applicationA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessImpostos - arrecadaçãoDireito tributárioIsenção de impostosRequisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais : normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receitainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2022-02-01T14:52:34Z2022-02-01T14:52:34Z2021-05-14porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29764/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_RobertoHermidasDeAragaoNeto_tcc.pdf2021_RobertoHermidasDeAragaoNeto_tcc.pdfapplication/pdf605955http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29764/1/2021_RobertoHermidasDeAragaoNeto_tcc.pdf915107700832a818261851742506732fMD5110483/297642022-02-01 12:52:34.022oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712022-02-01T14:52:34Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais : normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita
title Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais : normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita
spellingShingle Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais : normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita
Aragão Neto, Roberto Hermidas de
Impostos - arrecadação
Direito tributário
Isenção de impostos
title_short Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais : normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita
title_full Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais : normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita
title_fullStr Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais : normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita
title_full_unstemmed Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais : normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita
title_sort Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais : normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita
author Aragão Neto, Roberto Hermidas de
author_facet Aragão Neto, Roberto Hermidas de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Aragão Neto, Roberto Hermidas de
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Faria, Luiz Alberto Gurgel de
contributor_str_mv Faria, Luiz Alberto Gurgel de
dc.subject.keyword.pt_BR.fl_str_mv Impostos - arrecadação
Direito tributário
Isenção de impostos
topic Impostos - arrecadação
Direito tributário
Isenção de impostos
description Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
publishDate 2021
dc.date.submitted.none.fl_str_mv 2021-05-14
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-02-01T14:52:34Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-02-01T14:52:34Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv ARAGÃO NETO, Roberto Hermidas de. Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais: normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita. 2021. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdm.unb.br/handle/10483/29764
identifier_str_mv ARAGÃO NETO, Roberto Hermidas de. Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais: normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita. 2021. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
url https://bdm.unb.br/handle/10483/29764
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
collection Biblioteca Digital de Monografias da UnB
bitstream.url.fl_str_mv http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29764/2/license.txt
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29764/1/2021_RobertoHermidasDeAragaoNeto_tcc.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 21554873e56ad8ddc69c092699b98f95
915107700832a818261851742506732f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv bdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.br
_version_ 1813908065227898880

Registros relacionados