Análise da Lei Complementar 142 : ampliação da política de previdência social a partir da perspectiva dos peritos médicos e assistentes sociais do INSS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Ana Carolina Castro Pereira da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/17487
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2016.
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spelling Cunha, Ana Carolina Castro Pereira daPereira, Lívia BarbosaCUNHA, Ana Carolina Castro Pereira da. Análise da Lei Complementar 142: ampliação da política de previdência social a partir da perspectiva dos peritos médicos e assistentes sociais do INSS. 2016. 92 f., il. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Serviço Social)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.http://bdm.unb.br/handle/10483/17487Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2016.Este trabalho tem como objetivo analisar a Lei Complementar 142 como mecanismo de ampliação da política de Previdência Social, por meio da perspectiva dos profissionais do INSS. As políticas direcionadas para as pessoas com deficiência, por muito tempo se situaram no campo da tragédia pessoal, individualizando a deficiência e colocando os impedimentos corporais como motivo da exclusão social. Com o desenvolvimento dos estudos sobre deficiência no campo social, a compressão do que é deficiência foi modificada. As pessoas experimentam a deficiência devido as barreiras sociais que impedem uma participação igualitária. No dia 13 de Dezembro de 2006, ocorreu em Nova York, a Assembleia Geral das Nações Unidas. Encontro entre vários países que possibilitou a ratificação da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este documento propôs aos países signatários medidas que assegurassem a participação social das pessoas com deficiência, garantindo o acesso aos direitos humanos e a justiça social. O Brasil foi um dos países signatários da Convenção, seguindo as orientações dessa normativa, no ano de 2013, promulgou a Lei Complementar 142 que garante aposentadoria diferenciada às pessoas com deficiência, podendo essas se aposentar dez, seis ou dois anos antes do período regular. Para avaliar as pessoas com deficiência foi elaborado um instrumento, conhecido como IFBR. O Ministério da Previdência em cooperação com a Universidade de Brasília promoveu uma pesquisa de validação, que ocorreu em três fases, com o objetivo de analisar se o instrumento estava adequado às propostas da LC 142/2013. A segunda fase da pesquisa, de caráter qualitativo, buscou compreender a apropriação dos conceitos relacionados à deficiência presentes no instrumento pelos peritos médicos, assistentes sociais e pessoas com deficiência requerentes da aposentadoria. Dessa forma, essa monografia analisa as entrevistas realizadas com os profissionais do INSS, para compreender se o acesso das pessoas com deficiência à aposentadoria diferenciada amplia a política de previdência social. A necessidade de análise a partir da perspectiva dos profissionais é devida ao fato de que eles trabalham diretamente na operacionalização da LC e podem apontar quais são os avanços e desafios. Foi possível concluir que a LC 142/2013 amplia a política de previdência social, mas ao mesmo tempo a operacionalização desta cria limites para expansão de direitos sociais às pessoas com deficiência.Submitted by Patricia Souza da Silva (patriciasilva@bce.unb.br) on 2017-06-29T16:03:57Z No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2016_AnaCarolinaCastroDaCunha_tcc.pdf: 908442 bytes, checksum: 23bb737a4ecb2d6c512d97b0aaa1ddc9 (MD5)Rejected by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com), reason: Altere o título por favor? Obrigada! on 2017-07-18T14:22:16Z (GMT)Submitted by Patricia Souza da Silva (patriciasilva@bce.unb.br) on 2017-07-18T14:53:38Z No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2016_AnaCarolinaCastroDaCunha_tcc.pdf: 908442 bytes, checksum: 23bb737a4ecb2d6c512d97b0aaa1ddc9 (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2017-07-19T17:25:50Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2016_AnaCarolinaCastroDaCunha_tcc.pdf: 908442 bytes, checksum: 23bb737a4ecb2d6c512d97b0aaa1ddc9 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-19T17:25:50Z (GMT). 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Meeting between several countries which allowed the ratification of the Convention on the the Rights of Persons with Disabilities. This document, which proposed the signatory countries measures that would ensure the social participation of people with disabilities by ensuring access to human rights and social justice. Brazil was one of the signatories to the Convention, following the guidelines of this legislation, for this reason, in 2013, enacted the Complementary Law 142 which ensures differentiated retirement for persons with disabilities , where those retiring ten six or two years before regular period. To assess person with disabilities was developed an instrument known as IFBR. The Ministry of Social Security in cooperation with the University of Brasilia conducted a validation research into three stages, in order to analyze whether the instrument was appropriate to the proposals of the Complementary Law 142. The second phase of the research, qualitative, aimed at understanding of the appropriation of concepts related to disability present in the instrument by medical experts, social workers and person with disabilities needing the retirement. Thus, this research analyzes the interviews with the INSS professionals to understand if the access of person with disabilities to differentiated retirement magnifies the social security policy. The need to analyze from the professional's perspective is due to the fact that they work directly in the operation of the Complementary Law and can point out what are the advances and challenges. It was concluded that the Complementary Law 142 extends social security policy, but at the same time, the operationalization of it creates limits for expansion of social rights.Previdência social - legislaçãoPortadores de necessidades especiaisAposentadoriaSeguridade socialBrasil. Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)Análise da Lei Complementar 142 : ampliação da política de previdência social a partir da perspectiva dos peritos médicos e assistentes sociais do INSSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2017-07-19T17:25:50Z2017-07-19T17:25:50Z2016-06-27info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2016_AnaCarolinaCastroDaCunha_tcc.pdf2016_AnaCarolinaCastroDaCunha_tcc.pdfapplication/pdf908442http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/17487/1/2016_AnaCarolinaCastroDaCunha_tcc.pdf23bb737a4ecb2d6c512d97b0aaa1ddc9MD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/17487/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/17487/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/17487/4/license_rdfd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/17487/5/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD5510483/174872017-07-19 14:25:50.578oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712017-07-19T17:25:50Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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