A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Adriano Maia Gomes de Almeida
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/1894
http://dx.doi.org/10.26512/2011.07.TCC.1894
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2011.
id UNB-2_211c0640b46c636d0901f316a1f0ccd6
oai_identifier_str oai:bdm.unb.br:10483/1894
network_acronym_str UNB-2
network_name_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
repository_id_str 11571
spelling Ramos, Adriano Maia Gomes de AlmeidaSilva, Rafael Santos de Barros eRAMOS, Adriano Maia Gomes de Almeida. A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. 2011. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.http://bdm.unb.br/handle/10483/1894http://dx.doi.org/10.26512/2011.07.TCC.1894Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2011.O presente estudo monográfico analisou o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006, à luz da Constituição Federal de 1988, verificando sua (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio e seus desígnios fundamentais para as microempresas e para as empresas de pequeno porte (Simples Nacional). Nesse sentido, foi feito, inicialmente, um histórico das normas de incentivo às pequenas empresas. Em seguida, um cotejo analítico entre a norma impeditiva e os princípios e regras constitucionais, em especial o princípio da igualdade tributária e o princípio da livre concorrência. Na seqüência, analisou-se a natureza jurídica do Simples Nacional. Concluiu-se, após breve estudo do RE n.º 627.543/RS – caso submetido à análise do STF com reconhecida repercussão geral –, pela inconstitucionalidade da vedação encartada na norma sob exame, em razão de sua incompatibilidade com a Carta Magna de 1988.Submitted by Elna Araujo (elna@bce.unb.br) on 2011-08-12T19:51:13Z No. of bitstreams: 1 2011_AdrianoMaiaGomesdeAlmeidaRamos.pdf: 400477 bytes, checksum: a6f268489bf7d37c94931c79b9c93e62 (MD5)Approved for entry into archive by Elna Araujo (elna@bce.unb.br) on 2011-08-29T19:26:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_AdrianoMaiaGomesdeAlmeidaRamos.pdf: 400477 bytes, checksum: a6f268489bf7d37c94931c79b9c93e62 (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-29T19:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_AdrianoMaiaGomesdeAlmeidaRamos.pdf: 400477 bytes, checksum: a6f268489bf7d37c94931c79b9c93e62 (MD5)Pequenas e médias empresasImpostos - arrecadaçãoLeis - constitucionalidadeDireito tributárioA (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2011-08-29T19:26:05Z2011-08-29T19:26:05Z2011-08-29T19:26:05Z2011-07-06info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2011_AdrianoMaiaGomesdeAlmeidaRamos.pdf2011_AdrianoMaiaGomesdeAlmeidaRamos.pdfapplication/pdf400477http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/1894/1/2011_AdrianoMaiaGomesdeAlmeidaRamos.pdfa6f268489bf7d37c94931c79b9c93e62MD51TEXT2011_AdrianoMaiaGomesdeAlmeidaRamos.pdf.txt2011_AdrianoMaiaGomesdeAlmeidaRamos.pdf.txttext/plain144869http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/1894/6/2011_AdrianoMaiaGomesdeAlmeidaRamos.pdf.txte242944ab19af7ecea80d5d4e058e2afMD56CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/1894/2/license_urlfd26723f8d7edacdb29e3f03465c3b03MD52license_textlicense_textapplication/octet-stream21199http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/1894/3/license_text6d8c89d46a9129165bb6f6604d940460MD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream23631http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/1894/4/license_rdf0ebfb63a28ea1d6f51b802c66ebf651cMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1848http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/1894/5/license.txt085cce51642bd707574fc1c1fbe99244MD5510483/18942019-08-16 09:43:03.084oai:bdm.unb.br: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 Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712019-08-16T12:43:03Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.en.fl_str_mv A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias
title A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias
spellingShingle A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias
Ramos, Adriano Maia Gomes de Almeida
Pequenas e médias empresas
Impostos - arrecadação
Leis - constitucionalidade
Direito tributário
title_short A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias
title_full A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias
title_fullStr A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias
title_full_unstemmed A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias
title_sort A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias
author Ramos, Adriano Maia Gomes de Almeida
author_facet Ramos, Adriano Maia Gomes de Almeida
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Ramos, Adriano Maia Gomes de Almeida
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Silva, Rafael Santos de Barros e
contributor_str_mv Silva, Rafael Santos de Barros e
dc.subject.keyword.en.fl_str_mv Pequenas e médias empresas
Impostos - arrecadação
Leis - constitucionalidade
Direito tributário
topic Pequenas e médias empresas
Impostos - arrecadação
Leis - constitucionalidade
Direito tributário
description Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2011.
publishDate 2011
dc.date.submitted.none.fl_str_mv 2011-07-06
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-08-29T19:26:05Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-08-29T19:26:05Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-08-29T19:26:05Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv RAMOS, Adriano Maia Gomes de Almeida. A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. 2011. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdm.unb.br/handle/10483/1894
dc.identifier.doi.none.fl_str_mv http://dx.doi.org/10.26512/2011.07.TCC.1894
identifier_str_mv RAMOS, Adriano Maia Gomes de Almeida. A (in)constitucionalidade do impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. 2011. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.
url http://bdm.unb.br/handle/10483/1894
http://dx.doi.org/10.26512/2011.07.TCC.1894
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
collection Biblioteca Digital de Monografias da UnB
bitstream.url.fl_str_mv http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/1894/1/2011_AdrianoMaiaGomesdeAlmeidaRamos.pdf
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/1894/6/2011_AdrianoMaiaGomesdeAlmeidaRamos.pdf.txt
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/1894/2/license_url
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/1894/3/license_text
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/1894/4/license_rdf
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/1894/5/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv a6f268489bf7d37c94931c79b9c93e62
e242944ab19af7ecea80d5d4e058e2af
fd26723f8d7edacdb29e3f03465c3b03
6d8c89d46a9129165bb6f6604d940460
0ebfb63a28ea1d6f51b802c66ebf651c
085cce51642bd707574fc1c1fbe99244
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv bdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.br
_version_ 1801492877408206848

Registros relacionados