A atuação do controle externo na administração pública : a prestação de contas regulamentada pelo Tribunal de Contas da União

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Anna Paula Teles
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/13312
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2015.
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spelling Barbosa, Anna Paula TelesFerreira, Lucas Oliveira GomesBARBOSA, Anna Paula Teles. A atuação do controle externo na administração pública: a prestação de contas regulamentada pelo Tribunal de Contas da União. 2015. 40 f., il. Monografia (Bacharelado em Ciências Contábeis)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.http://bdm.unb.br/handle/10483/13312Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2015.Como assinala Guerra (2005), controle é a fiscalização, inspeção, exame, acompanhamento, verificação, exercida sobre determinado alvo, com vistas a averiguar o cumprimento do que foi predeterminado ou evidenciar eventuais desvios com fincas de correção, decidindo acerca da regularidade ou irregularidade do ato praticado. Dessa forma, controlar é fiscalizar emitindo um juízo de valor. No âmbito da União e das entidades da administração direta e indireta, esse controle é dividido em Controle Interno e Controle Externo, sendo representados, respectivamente, pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder e pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. Portanto, é competência do Tribunal julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Anualmente por meio de Decisões Normativas, o Tribunal estabelece quais serão as unidades jurisdicionadas (UJs) cujos responsáveis terão as contas julgadas, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que comporão os respectivos processos. Para esta pesquisa, foi utilizada a Decisão Normativa TCU Nº 132/2013, que estabelece as UJs que prestarão contas do exercício de 2013. O presente trabalho objetivou analisar o accomplishment da DN 132/2013, ou seja, se ela é devidamente cumprida pelas UJs do Poder Executivo, utilizando-se de pesquisa básica aplicada e descritiva, por meio de pesquisa bibliográfica, estudo dos Relatórios de Auditoria Anual de Contas (2013), pesquisa documental em leis federais, normativos e documentos dos órgãos TCU e CGU e pesquisa em sítios eletrônicos, artigos acadêmicos e livros. Com isso, elaborou-se uma planilha de itens (Apêndice II) para conferência dos elementos obrigatórios a serem apresentados, tendo sido dividida em quatro grupos. Com a análise das informações, chegou-se à conclusão que apenas 38% das UJs (156 dentre 412) tiveram seus relatórios de auditoria anual de contas publicados dentro dos prazos definidos, sendo que apenas 8% atenderam entre 91% a 100% dos critérios estabelecidos na pesquisa. Portanto, fica evidente que os órgãos destinatários não estão devidamente cumprindo os atos normativos expedidos para processos de contas expedidos pelo TCU.Submitted by Aline Almeida (alinealmeida@bce.unb.br) on 2016-06-06T18:36:17Z No. of bitstreams: 1 2015_AnnaPaulaTelesBarbosa.pdf: 825094 bytes, checksum: 6379e94257142e3a403889b53be00128 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2016-06-08T13:58:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_AnnaPaulaTelesBarbosa.pdf: 825094 bytes, checksum: 6379e94257142e3a403889b53be00128 (MD5)Made available in DSpace on 2016-06-08T13:58:27Z (GMT). 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