Tributação sobre as criptomoedas : uma análise sobre as possíveis hipóteses de incidência dos fatos geradores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Domingues, Vitor
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26495
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
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spelling Domingues, VitorGassen, ValcirDOMINGUES, Vitor. Tributação sobre as criptomoedas: uma análise sobre as possíveis hipóteses de incidência dos fatos geradores. 2020. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.https://bdm.unb.br/handle/10483/26495Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.O surgimento das criptomoedas é relativamente recente e a sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro ainda é precária e inconsistente. O próprio desconhecimento acerca do conceito da criptomoeda constitui obstáculo aos legisladores para inseri-la adequadamente dentro das regulações tributárias existentes. Ademais, as tentativas existentes realizadas pelos órgãos públicos de leitura do fato gerador de operações envolvendo criptomoedas são contraditórias entre si, causando demasiado transtorno e insegurança para os contribuintes portadores de moedas virtuais. A ausência de uma definição pode levar à concretização de hipóteses de incidência que pouco tem relação com a natureza de uma criptomoeda, vez que apenas relembram a natureza de um ativo financeiro. A análise, ademais, necessita abordar a competência e a legalidade tributária, pois são diversos os conflitos entre os entes públicos em sua ânsia de arrecadação.Submitted by Kathryn Araujo (kathrynaraujo@bce.unb.br) on 2020-12-17T13:45:13Z No. of bitstreams: 1 2020_VitorDomingues_tcc.pdf: 676276 bytes, checksum: 3ceadeee8796d65033c626a1a3c07413 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2021-02-01T16:03:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2020_VitorDomingues_tcc.pdf: 676276 bytes, checksum: 3ceadeee8796d65033c626a1a3c07413 (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-01T16:03:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2020_VitorDomingues_tcc.pdf: 676276 bytes, checksum: 3ceadeee8796d65033c626a1a3c07413 (MD5)The emergence of cryptocurrencies is relatively recent and their incorporation into the Brazilian legal system is still precariou and inconsistent. The lack of knowledge about the concept of cryptocurrency constitutes an obstacle for legislators to properly insert it within the existing tax regulations. Furthermore, the existing attempts made by public agencies to read the generator fact for transactions involving cryptocurrencies are contradictory, causing too much inconvenience and insecurity for taxpayers with virtual coins. The absence of a definition can lead to the concretization of incidence hypotheses that have little to do with the nature of a cryptocurrency, since they only vaguely recall the nature of a financial asset. The analysis, moreover, needs to address tax competence and legality, as there are several conflicts between public entities in their desire to collect taxes.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessCriptomoedaMoeda virtualTributosBitcoinDireito tributárioTributação sobre as criptomoedas : uma análise sobre as possíveis hipóteses de incidência dos fatos geradoresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-02-01T16:03:45Z2021-02-01T16:03:45Z2020-11-30porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26495/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2020_VitorDomingues_tcc.pdf2020_VitorDomingues_tcc.pdfapplication/pdf676276http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26495/1/2020_VitorDomingues_tcc.pdf3ceadeee8796d65033c626a1a3c07413MD5110483/264952021-02-01 14:03:45.268oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-02-01T16:03:45Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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