Vigilância estatal e o direito fundamental à proteção de dados pessoais: Uma análise do Decreto nº 10.046/2019 à luz do paradigma constitucional da proteção de dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paula, Bruno Fernandes de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/29697
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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spelling Paula, Bruno Fernandes deMendes, Laura Schertel FerreiraPAULA, Bruno Fernandes de. Vigilância estatal e o direito fundamental à proteção de dados pessoais: uma análise do Decreto nº 10.046/2019 à luz do paradigma constitucional da proteção de dados pessoais. 2021. 80 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://bdm.unb.br/handle/10483/29697Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.O presente trabalho investiga, em termos gerais, o tratamento de dados pessoais no Poder Público, sob a lente do direito fundamental à proteção de dados, cuja autonomia foi reconhecida no julgamento na emblemática decisão Volkszählungsurteil da Suprema Corte alemã e na ADI nº 6.387/DF, no contexto nacional. Mais especificamente, a análise desempenhada neste trabalho busca responder se o Decreto nº 10.046/2019 (que dispõe “sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados”) é compatível com as principais lições oriundas da referida garantia constitucional. Nesse intuito, os passos iniciais do trabalho consistem no estudo dogmático do direito fundamental à proteção de dados: em primeiro, a partir do exame de seus principais contornos delineados no direito alemão, um de seus principais berços; em segundo, mediante a apresentação do tratamento doutrinário e jurisprudencial brasileiro, que – embora atrasado – caminha com significativo progresso em relação ao tema. Dessa forma, com o marco teórico estabelecido, impende detalhada análise do Decreto nº 10.046/2019 para, assim, realizar o exame de constitucionalidade de seus principais dispositivos. Em conclusão, sustenta-se que o ato normativo editado pelo Governo Federal é deficiente em uma quantidade significativa de pontos e, portanto, configura-se como medida inconstitucional.Submitted by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2022-01-20T12:22:32Z No. of bitstreams: 1 2021_BrunoFernandesdePaula.pdf: 746810 bytes, checksum: b3e0005246c409d6b6559d738dfd4949 (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2022-01-20T12:23:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_BrunoFernandesdePaula.pdf: 746810 bytes, checksum: b3e0005246c409d6b6559d738dfd4949 (MD5)Made available in DSpace on 2022-01-20T12:23:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_BrunoFernandesdePaula.pdf: 746810 bytes, checksum: b3e0005246c409d6b6559d738dfd4949 (MD5)This undergradaduate thesis investigates, in general terms, the processing of personal data in the Public Power, under the scrutiny of the fundamental right to data protection, whose autonomy was recognized in the judgment in the emblematic decision Volkszählungsurteil of the German Supreme Court and in ADI nº 6.387/DF, in the Brazilian context. More specifically, the analysis performed in this work seeks to answer whether Decree No. 10.046/2019 (which provides "on the governance of data sharing within the federal public administration and institutes the Citizen's Base Registry and the Central Data Governance Committee") is compatible with the main lessons arising from the aforementioned constitutional guarantee. To this end, the initial steps of the work consist of the dogmatic study of the fundamental right to data protection: first, from the examination of its main contours outlined in German law, one of its main cradles; secondly, through the presentation of the Brazilian doctrinal and jurisprudential treatment, which – although delayed – is progressing with significant progress in relation to the subject. Thus, with the established theoretical framework, a detailed analysis of Decree No. 10,046/2019 is required, in order to carry out the examination of the constitutionality of its main provisions. In conclusion, it is argued that the normative act issued by the Federal Government is deficient in a significant amount of points and, therefore, it is configured as an unconstitutional measure.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito constitucionalProteção de dadosDados pessoaisDireitos fundamentaisVigilância estatal e o direito fundamental à proteção de dados pessoais: Uma análise do Decreto nº 10.046/2019 à luz do paradigma constitucional da proteção de dados pessoaisState surveillance and the fundamental right to protection of personal data : An analysis of Decree No. 10.046/2019 from the constitutional paradigm of personal data protectioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2022-01-20T12:23:33Z2022-01-20T12:23:33Z2021-10-01porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29697/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_BrunoFernandesdePaula.pdf2021_BrunoFernandesdePaula.pdfapplication/pdf746810http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29697/1/2021_BrunoFernandesdePaula.pdfb3e0005246c409d6b6559d738dfd4949MD5110483/296972022-01-20 13:28:17.499oai:bdm.unb.br:10483/29697w4kgbmVjZXNzw6FyaW8gY29uY29yZGFyIGNvbSBhIGxpY2Vuw6dhIGRlIGRpc3RyaWJ1acOnw6NvIG7Do28tZXhjbHVzaXZhLAphbnRlcyBxdWUgbyBkb2N1bWVudG8gcG9zc2EgYXBhcmVjZXIgbmEgQmlibGlvdGVjYSBEaWdpdGFsIGRhIFByb2R1w6fDo28gCkRpc2NlbnRlIGRhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEuIFBvciBmYXZvciwgbGVpYSBhCmxpY2Vuw6dhIGF0ZW50YW1lbnRlLiBDYXNvIG5lY2Vzc2l0ZSBkZSBhbGd1bSBlc2NsYXJlY2ltZW50byBlbnRyZSBlbQpjb250YXRvIGF0cmF2w6lzIGRlOiBiZG1AYmNlLnVuYi5iciBvdSAzMTA3LTI2ODcuCgpMSUNFTsOHQSBERSBESVNUUklCVUnDh8ODTyBOw4NPLUVYQ0xVU0lWQQoKQW8gYXNzaW5hciBlIGVudHJlZ2FyIGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIG8vYSBTci4vU3JhLiAoYXV0b3Igb3UgZGV0ZW50b3IgZG9zCmRpcmVpdG9zIGRlIGF1dG9yKToKCmEpIENvbmNlZGUgw6AgVW5pdmVyc2lkYWRlIGRlIEJyYXPDrWxpYSBvIGRpcmVpdG8gbsOjby1leGNsdXNpdm8gZGUKcmVwcm9kdXppciwgY29udmVydGVyIChjb21vIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGNvbXVuaWNhciBlL291CmRpc3RyaWJ1aXIgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUgKGluY2x1aW5kbyBvIHJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCkgZW0KZm9ybWF0byBkaWdpdGFsIG91IGltcHJlc3NvIGUgZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpby4KCmIpIERlY2xhcmEgcXVlIG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlIMOpIHNldSB0cmFiYWxobyBvcmlnaW5hbCwgZSBxdWUKZGV0w6ltIG8gZGlyZWl0byBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcyBuZXN0YSBsaWNlbsOnYS4gRGVjbGFyYQp0YW1iw6ltIHF1ZSBhIGVudHJlZ2EgZG8gZG9jdW1lbnRvIG7Do28gaW5mcmluZ2UsIHRhbnRvIHF1YW50byBsaGUgw6kKcG9zc8OtdmVsIHNhYmVyLCBvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBwZXNzb2Egb3UgZW50aWRhZGUuCgpjKSBTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSBjb250w6ltIG1hdGVyaWFsIGRvIHF1YWwgbsOjbyBkZXTDqW0gb3MKZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IsIGRlY2xhcmEgcXVlIG9idGV2ZSBhdXRvcml6YcOnw6NvIGRvIGRldGVudG9yIGRvcwpkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEgb3MgZGlyZWl0b3MKcmVxdWVyaWRvcyBwb3IgZXN0YSBsaWNlbsOnYSwgZSBxdWUgZXNzZSBtYXRlcmlhbCBjdWpvcyBkaXJlaXRvcyBzw6NvIGRlCnRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlIGlkZW50aWZpY2FkbyBlIHJlY29uaGVjaWRvIG5vIHRleHRvIG91CmNvbnRlw7pkbyBkbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUuCgpTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSDDqSBiYXNlYWRvIGVtIHRyYWJhbGhvIGZpbmFuY2lhZG8gb3UgYXBvaWFkbwpwb3Igb3V0cmEgaW5zdGl0dWnDp8OjbyBxdWUgbsOjbyBhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEsIGRlY2xhcmEgcXVlCmN1bXByaXUgcXVhaXNxdWVyIG9icmlnYcOnw7VlcyBleGlnaWRhcyBwZWxvIHJlc3BlY3Rpdm8gY29udHJhdG8gb3UKYWNvcmRvLgoKQSBVbml2ZXJzaWRhZGUgZGUgQnJhc8OtbGlhIGlkZW50aWZpY2Fyw6EgY2xhcmFtZW50ZSBvKHMpIHNldSAocykgbm9tZSAocykKY29tbyBvIChzKSBhdXRvciAoZXMpIG91IGRldGVudG9yIChlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRvIGRvY3VtZW50bwplbnRyZWd1ZSwgZSBuw6NvIGZhcsOhIHF1YWxxdWVyIGFsdGVyYcOnw6NvLCBwYXJhIGFsw6ltIGRhcyBwZXJtaXRpZGFzIHBvcgplc3RhIGxpY2Vuw6dhLgo=Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712022-01-20T15:28:17Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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