Princípios tributários à luz de medidas provisórias criadoras ou majorantes de impostos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Fábio Gurgel Faria
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/17806
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2017.
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spelling Araújo, Fábio Gurgel FariaBorges, Antônio de MouraARAÚJO, Fábio Gurgel Faria. Princípios tributários à luz de medidas provisórias criadoras ou majorantes de impostos. 2017. 50 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.http://bdm.unb.br/handle/10483/17806Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2017.O presente estudo que aborda o tema da edição de medidas provisórias em seara tributária e sua evolução histórica como centralizadora do Poder Executivo tem por objetivo contrapor a utilização desse instrumento com as garantias reais dos contribuintes e seus direitos constitucionais de segurança jurídica, legalidade e anterioridade de norma tributária. As tentativas de centralização de poder na história brasileira é costumaz mesmo quando em regimes democráticos. Também é comum um dos entes estatais utilizar de mecanismos para subjugar outros poderes. Nesse sentido, a estratégia do Poder Executivo em sopear os trâmites ordinários para promulgação de leis tributárias afeta diretamente a população e viola suas garantias constitucionais. Desenvolve-se por isso uma análise detalhada da evolução do uso do objeto no ordenamento pátrio e uma verificação de como o tema tem influenciado a jurisprudência e o poder executivo de legislar. O princípio tributários ganharão destaque na análise das incoerências do uso desse artifício no ramo tributário. Dentre eles, o da legalidade tributária expresso no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, indica que a criação ou majoração de tributos só se dará mediante lei em sentido formal. Em contrapartida, as medidas provisórias, desde quando substituíram os antigos decretos-lei da Ditadura Militar, tinham natureza de lei em sentido material, e por esse motivo, grandes pactos doutrinários negam sua aplicabilidade no campo. O Supremo Tribunal Federal, em oposição às rogativas dos doutrinadores, tinha tese pacificada de que não havia objeções quanto ao uso desse instrumento em seara tributária, desde que considerado o princípio da anterioridade. A partir do panorama anterior, o trabalho contém uma crítica a esse pensamento jurisprudencial de acordo com os principais princípios tributários e ao uso desmedido como instrumento de governabilidade e de instituição de impostos.Submitted by Patricia Souza da Silva (patriciasilva@bce.unb.br) on 2017-08-08T18:14:48Z No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017_FabioGurgelFariaAraujo_tcc.pdf: 536535 bytes, checksum: 3d6c2ec777e9fc50ec1a2190e3f44e71 (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2017-08-09T21:02:03Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017_FabioGurgelFariaAraujo_tcc.pdf: 536535 bytes, checksum: 3d6c2ec777e9fc50ec1a2190e3f44e71 (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-09T21:02:03Z (GMT). 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