A confluência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos limites da atuação discricionária da Administração Pública quando da aplicação do art. 128 da lei nº 8.112/90 em casos que ensejam penalidade de demissão, cassação de aposentadoria, e destituição do cargo em comissão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes, Thiago de Carvalho
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/12053
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
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spelling Antunes, Thiago de CarvalhoMaia Filho, Mamede SaidANTUNES, Thiago de Carvalho. A confluência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos limites da atuação discricionária da Administração Pública quando da aplicação do art. 128 da lei nº 8.112/90 em casos que ensejam penalidade de demissão, cassação de aposentadoria, e destituição do cargo em comissão. 2015. 63 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.http://bdm.unb.br/handle/10483/12053Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.A Administração Pública Federal vem sofrendo fortes críticas, tanto de setores do Poder Judiciário quanto de doutrinadores, por não exercer com parcimônia a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena administrativa, em face dos casos que ensejam a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão. Por outro lado, a Administração Pública Federal alega que o seu poder discricionário decisional está limitado pelos ditames legais que a própria Lei nº 8112/90 supostamente determina para os casos que enseja a aplicação das famigeradas penalidades gravíssimas. Afinal, conforme determina a própria Constituição de 1988, os entes subjetivos estatais só podem fazer o que a lei lhe determina (princípio da legalidade), e como o art. 130 da supracitada impede tal discricionariedade para os casos demissionais, os dirigentes estatais deixam de exercê-la ao findar o processo administrativo disciplinar. Em virtude disso, há recorrentes reintegrações de agentes públicos, principalmente servidores nos quadros da Administração Pública Federal, ao ser declarada, pelo Poder Judiciário, a ilegalidade dos atos demissionais praticados. Percebe-se uma insegurança jurídica, tanto para os dirigentes que praticam o ato demissional quanto para aqueles que sofrem a penalidade, visto que não há critérios objetivos na Lei nº 8112/90 que permitam claramente tal margem de discrionariedade à Administração Pública Federal, ou que deixem clara a definição de que o fato irregular praticado é passível de ato demissional. Prende-se a Administração Pública Federal ao argumento da tipicidade administrativa, ao desconsiderar as circunstâncias pessoais, os danos causados à Administração do agente e os motivos que levaram à prática do ato irregular em prol de uma legalidade administrativa.Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2016-01-12T18:17:15Z No. of bitstreams: 1 2015_ThiagodeCarvalhoAntunes.pdf: 396012 bytes, checksum: 074457c88245c30cd0652a8067f2ca6f (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento(ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2016-02-16T18:44:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_ThiagodeCarvalhoAntunes.pdf: 396012 bytes, checksum: 074457c88245c30cd0652a8067f2ca6f (MD5)Made available in DSpace on 2016-02-16T18:44:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_ThiagodeCarvalhoAntunes.pdf: 396012 bytes, checksum: 074457c88245c30cd0652a8067f2ca6f (MD5)Processo administrativo disciplinarBrasil. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990Princípio da razoabilidadePrincípio da proporcionalidadeServidores públicosA confluência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos limites da atuação discricionária da Administração Pública quando da aplicação do art. 128 da lei nº 8.112/90 em casos que ensejam penalidade de demissão, cassação de aposentadoria, e destituição do cargo em comissãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2016-02-16T18:44:51Z2016-02-16T18:44:51Z2016-02-16T18:44:51Z2015info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2015_ThiagodeCarvalhoAntunes.pdf2015_ThiagodeCarvalhoAntunes.pdfapplication/pdf396012http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/12053/1/2015_ThiagodeCarvalhoAntunes.pdf074457c88245c30cd0652a8067f2ca6fMD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/12053/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/12053/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream23148http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/12053/4/license_rdf9da0b6dfac957114c6a7714714b86306MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1860http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/12053/5/license.txtabf0f2ab5e771d5c1428e0680657de0aMD5510483/120532019-05-16 09:56:55.309oai:bdm.unb.br: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 Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712019-05-16T12:56:55Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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Antunes, Thiago de Carvalho
Processo administrativo disciplinar
Brasil. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Princípio da razoabilidade
Princípio da proporcionalidade
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