Créditos adicionais e o processo orçamentário no Brasil : uma análise dos requisitos de imprevisibilidade e urgência dos créditos extraordinários e a relação dos créditos suplementares e especiais com o processo de planejamento e execução do orçamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gamba, Alison Almeida Horst
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/12486
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2014.
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O orçamento devidamente planejado resolve o descompasso existente entre as diversas demandas sociais e os recursos financeiros limitados. Este instrumento surge no interesse de se exercer controle político dos atos praticados pelas monarquias. O primeiro orçamento brasileiro foi concebido, segundo alguns estudiosos, pela Constituição de 1824. Porém a efetiva padronização e consolidação de todos os procedimentos orçamentário se deu em 1964, com a aprovação da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. A ideia de planejamento vinculado ao orçamento ainda não estava madura, apesar de existir a procura por maior eficiência nos serviços públicos, bem como explicitação do programa de trabalho. Somente com a reforma orçamentária entre 1998 e 2000 que o planejamento passou a fazer parte do processo orçamentário. Visando conciliar o planejamento à execução do orçamento, a Constituição Federal juntamente com a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 fixou mecanismos retificadores do orçamento. Esses mecanismos, chamados de créditos adicionais, visam o reforço de dotações, bem como criação de dotações não computadas no orçamento. A princípio, estes mecanismos deveriam ser utilizados excepcionalmente, visto que o orçamento foi devidamente planejado. Contudo o Poder Executivo tem extrapolado o seu uso para fins contestáveis. O uso descontrolado destes créditos pode gerar alguns desequilíbrios no orçamento.Submitted by Nayara Silva (nayarasilva@bce.unb.br) on 2016-02-16T17:06:52Z No. of bitstreams: 1 2014_AlisonAlmeidaHorstGamba.pdf: 883034 bytes, checksum: a5e9e3eaa1216f55c7378e26575392b0 (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento(ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2016-03-18T18:04:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AlisonAlmeidaHorstGamba.pdf: 883034 bytes, checksum: a5e9e3eaa1216f55c7378e26575392b0 (MD5)Made available in DSpace on 2016-03-18T18:04:41Z (GMT). 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