Consequências jurídicas da responsabilidade de proteger na legalidade e legitimidade das intervenções humanitárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paula, Letícia Maria Escóssia Camarço de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/29396
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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spelling Paula, Letícia Maria Escóssia Camarço deCoutinho, Larissa Maria MedeirosPAULA, Letícia Maria Escóssia Camarço de. Consequências jurídicas da responsabilidade de proteger na legalidade e legitimidade das intervenções humanitárias. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://bdm.unb.br/handle/10483/29396Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.A intervenção humanitária, instrumento notoriamente polêmico, é essencial para o resguardo e promoção de direitos humanos diante de violações sistemáticas ou de sua iminência. A crise no modelo de segurança coletiva durante a década de 90, evidenciou a necessidade de reformulação das intervenções humanitárias, sendo, para tanto, criado o princípio da Responsabilidade de Proteger. Nesse contexto, o presente trabalho se propõe a análise das consequências jurídicas impostas pelo advento do princípio da Responsabilidade de Proteger na legalidade e na legitimidade das intervenções humanitárias, bem como seus impactos na prática. O método utilizado foi o de revisão bibliográfica, para apresentar conceitos teóricos e as discussões doutrinárias que os envolvem, bem como a análise exemplificativa de casos, com o objetivo de observar a aplicação prática de tais conceitos. A estrutura do trabalho é composta por uma breve introdução ao tema, seguida de dois capítulos. O primeiro analisa o impacto do princípio da Responsabilidade de Proteger sobre o critério de legalidade e o segundo, sobre o critério de legitimidade. A conclusão principal é que os efeitos de sua aplicação prática, sobretudo no caso da Líbia, não correspondem às expectativas teórico-normativas criadas pelo princípio, fato que impactou sobremaneira o futuro do instituto.Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2021-12-09T23:04:00Z No. of bitstreams: 1 2021_LeticiaMariaEscossiaDePaula_tcc.pdf: 847517 bytes, checksum: f95f5a7810d45bee037901aa7b467084 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2021-12-13T17:20:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_LeticiaMariaEscossiaDePaula_tcc.pdf: 847517 bytes, checksum: f95f5a7810d45bee037901aa7b467084 (MD5)Made available in DSpace on 2021-12-13T17:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_LeticiaMariaEscossiaDePaula_tcc.pdf: 847517 bytes, checksum: f95f5a7810d45bee037901aa7b467084 (MD5)Humanitarian intervention, a notoriously controversial instrument, is of paramount importance for the protection and promotion of human rights, in light of its actual or imminent systematic violations. The crisis in the collective security model during the 1990s revealed the need of a conceptual reformulation of humanitarian interventions, which contributed to the creation of the Responsibility to Protect principle. Hence, this paper aims to analyze the legal consequences imposed by the advent of the Responsibility to Protect principle on the legality and legitimacy of humanitarian interventions, as well as its practical impacts. The bibliographic review method and the exemplary study case method were used. The first to present theoretical concepts and the second to observe the factual application of such concepts. The structure of the paper consists of a brief introduction, followed by two chapters. The first examines the impact of the Responsibility to Protect on the legality criteria and the second on the legitimacy criteria of humanitarian interventions. The main conclusion is that the effects of its practical application, especially in the Libyan case, do not correspond to the theoretical-normative expectations created by the principle, a fact that greatly impacted the future of the institute of humanitarian interventions.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessPrincípio da responsabilidade de ProtegerIntervenções humanitáriasDireitos humanosConsequências jurídicas da responsabilidade de proteger na legalidade e legitimidade das intervenções humanitáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-12-13T17:20:21Z2021-12-13T17:20:21Z2021porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29396/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_LeticiaMariaEscossiaDePaula_tcc.pdf2021_LeticiaMariaEscossiaDePaula_tcc.pdfapplication/pdf847517http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29396/1/2021_LeticiaMariaEscossiaDePaula_tcc.pdff95f5a7810d45bee037901aa7b467084MD5110483/293962021-12-13 15:20:21.938oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-12-13T17:20:21Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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