Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados : um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mota, Marina Braga Lima Albano
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/6803
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.
id UNB-2_505be556aa5163fce0e3693532c5e800
oai_identifier_str oai:bdm.unb.br:10483/6803
network_acronym_str UNB-2
network_name_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
repository_id_str 11571
spelling Mota, Marina Braga Lima AlbanoMartins, Argemiro Cardoso MoreiraMOTA, Marina Braga Lima Albano. Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados: um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. 2013. 62 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.http://bdm.unb.br/handle/10483/6803Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.Esta monografia pretende estudar como funciona o exame de constitucionalidade dos projetos de lei ordinária e complementar no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo. Parte da doutrina atribui às Casas Legislativas, por intermédio das Comissões de Constituição e Justiça e demais comissões, e ao Presidente, por meio do veto, a competência para exercer o que se costuma denominar “controle preventivo de constitucionalidade”. Apesar do uso desse termo, praticamente inexistem estudos aprofundados sobre o tema. Por isso, realizou-se uma pesquisa empírica a fim de investigar a atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no “controle preventivo de constitucionalidade” de projetos vetados totalmente por inconstitucionalidade no período pós-constituinte (1988- 2013). Em face dos resultados encontrados, este trabalho questiona se de fato pode-se dizer que os Poderes Legislativo e Executivo exercem um “controle preventivo de constitucionalidade”, no sentido técnico do termo. _______________________________________________________________________ ABSTRACTThis monograph aims to study how does the constitutional analysis of bills works in the legislative and executive branches. Some scholars attribute to the Legislative Houses, through the Committee of Constitution and Justice and other committees, and to the President, through the veto, the power to exercise what is usually called "preventive control of constitutionality". Despite the use of this term, practically there is no in-depth studies on the subject. Therefore, we performed an empirical study to investigate the performance of the Committee of Constitution, Justice and Citizenship of the Chamber of Deputies of Brazil in the "preventive control of constitutionality" of bills that were fully vetoed by the President as unconstitutional during the period of 1988-2013. After the presentation of the research results, this study questions if in fact it can be said that the legislative and executive branches play a "preventive control of constitutionality" in the technical sense of the term.Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-01-14T13:54:58Z No. of bitstreams: 1 2013_MarinaBragaLimaAlbanoMota.pdf: 626888 bytes, checksum: 8034876bc940f3775b8d9c2cf744b94f (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2014-01-16T11:34:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_MarinaBragaLimaAlbanoMota.pdf: 626888 bytes, checksum: 8034876bc940f3775b8d9c2cf744b94f (MD5)Made available in DSpace on 2014-01-16T11:34:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_MarinaBragaLimaAlbanoMota.pdf: 626888 bytes, checksum: 8034876bc940f3775b8d9c2cf744b94f (MD5)Poder LegislativoPoder ExecutivoControle da constitucionalidadeVetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados : um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2014-01-16T11:34:51Z2014-01-16T11:34:51Z2014-01-16T11:34:51Z2013-12-19info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2013_MarinaBragaLimaAlbanoMota.pdf2013_MarinaBragaLimaAlbanoMota.pdfapplication/pdf626888http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6803/1/2013_MarinaBragaLimaAlbanoMota.pdf8034876bc940f3775b8d9c2cf744b94fMD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6803/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6803/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream23148http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6803/4/license_rdf9da0b6dfac957114c6a7714714b86306MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1863http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6803/5/license.txt31bfd0506a1e394933d7b22e71d5549cMD5510483/68032014-01-16 09:34:51.482oai:bdm.unb.br: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 Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712014-01-16T11:34:51Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.en.fl_str_mv Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados : um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
title Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados : um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
spellingShingle Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados : um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
Mota, Marina Braga Lima Albano
Poder Legislativo
Poder Executivo
Controle da constitucionalidade
title_short Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados : um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
title_full Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados : um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
title_fullStr Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados : um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
title_full_unstemmed Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados : um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
title_sort Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados : um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
author Mota, Marina Braga Lima Albano
author_facet Mota, Marina Braga Lima Albano
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Mota, Marina Braga Lima Albano
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Martins, Argemiro Cardoso Moreira
contributor_str_mv Martins, Argemiro Cardoso Moreira
dc.subject.keyword.en.fl_str_mv Poder Legislativo
Poder Executivo
Controle da constitucionalidade
topic Poder Legislativo
Poder Executivo
Controle da constitucionalidade
description Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.
publishDate 2013
dc.date.submitted.none.fl_str_mv 2013-12-19
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2014-01-16T11:34:51Z
dc.date.available.fl_str_mv 2014-01-16T11:34:51Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-01-16T11:34:51Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MOTA, Marina Braga Lima Albano. Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados: um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. 2013. 62 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdm.unb.br/handle/10483/6803
identifier_str_mv MOTA, Marina Braga Lima Albano. Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados: um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. 2013. 62 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
url http://bdm.unb.br/handle/10483/6803
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
collection Biblioteca Digital de Monografias da UnB
bitstream.url.fl_str_mv http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6803/1/2013_MarinaBragaLimaAlbanoMota.pdf
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6803/2/license_url
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6803/3/license_text
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6803/4/license_rdf
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6803/5/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 8034876bc940f3775b8d9c2cf744b94f
4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2f
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
9da0b6dfac957114c6a7714714b86306
31bfd0506a1e394933d7b22e71d5549c
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv bdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.br
_version_ 1813907800046174208

Registros relacionados