Poder de veto e Golden Shares : estudos de casos para a definição dos limites de sua utilização pelo estado brasileiro à luz da Teoria do Abuso do Poder de Voto no Direito Societário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Koslinski, Amanda Celeste Marinho
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/29355
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — 0Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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Ela faz uma análise de como funciona o poder de veto nas referidas ações, apoiando-se no estudo dos atuais e principais casos de desestatização no Brasil (Vale, Embraer e IRB-Brasil Resseguros): foram analisadas todas as atas das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias dessas empresas entre o ano de 2017 e abril de 2021 e os seus estatutos sociais, a fim de se verificar se e como o poder de veto foi utilizado. O trabalho também se baseia em delineamentos referentes ao abuso do poder de veto (à luz da teoria do abuso do poder de voto da Lei das S.A.) para, como consequência dessas análises, definir quais são os possíveis limites para o exercício desse poder pelo Estado Brasileiro.Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2021-11-22T23:53:00Z No. of bitstreams: 1 2021_AmandaCelesteMarinhoKoslinski_tcc.pdf: 1268409 bytes, checksum: 41cc1dfd9c2e1fe99b8d7a73df410733 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2021-12-09T11:46:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_AmandaCelesteMarinhoKoslinski_tcc.pdf: 1268409 bytes, checksum: 41cc1dfd9c2e1fe99b8d7a73df410733 (MD5)Made available in DSpace on 2021-12-09T11:46:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_AmandaCelesteMarinhoKoslinski_tcc.pdf: 1268409 bytes, checksum: 41cc1dfd9c2e1fe99b8d7a73df410733 (MD5)La presente monografía analiza el poder de veto proporcionado al Estado Brasileño por intermedio del instituto de las golden shares. Ella haz un análisis de la manera como funciona el poder de veto en las referidas acciones, apoyándose en el estudio de los actuales y principales casos de desestatizaciones en Brasil (Vale, Embraer e IRB-Brasil Resseguros): fueron analizadas todas las atas de las asambleas generales ordinarias y extraordinarias de esas empresas entre el año de 2017 y abril de 2021 y los estatutos sociales, con el fin de verificar si y como el poder de veto fue utilizado. El trabajo también es basado en los delineamientos referentes al abuso del poder de veto (a la luz de la teoría del abuso del poder de voto de la “Lei das S.A.”) para, como consecuencia de estos análisis, definir cueles son los posibles límites para el ejercicio de este poder por el Estado Brasileño.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessVetoGolden sharesPrivatizaçãoEmpresas públicasPoder ExecutivoPoder de veto e Golden Shares : estudos de casos para a definição dos limites de sua utilização pelo estado brasileiro à luz da Teoria do Abuso do Poder de Voto no Direito Societárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-12-09T11:46:49Z2021-12-09T11:46:49Z2021-05-20porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29355/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_AmandaCelesteMarinhoKoslinski_tcc.pdf2021_AmandaCelesteMarinhoKoslinski_tcc.pdfapplication/pdf1268409http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29355/1/2021_AmandaCelesteMarinhoKoslinski_tcc.pdf41cc1dfd9c2e1fe99b8d7a73df410733MD5110483/293552021-12-09 09:46:49.549oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-12-09T11:46:49Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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