A lei 12.485/11 na regulação do mercado audiovisual de acesso condicionado : o incentivo à produção e a promoção da diversidade cultural em seus primeiros anos de vigência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cajal, Liana Claudia Hentges
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/12697
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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Assim, analisar-se-á se a lei logrou solidificar dois de seus princípios guias: i) promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação (art. 3o, II) ii) estímulo à produção independente e regional (art. 3o, IV). Para tanto, debruçar-se-á sobre três instrumentos regulatórios introduzidos pelo texto legal: vedação à verticalização de cadeia de valor de audiovisual, restrição à propriedade cruzada e estabelecimento de cotas de conteúdo nacional. Partiu-se da hipótese que a lei possui falhas em relação a um parâmetro regulatório de igualdade que a impedem de concretizar seus objetivos, fazendo com que a produção nacional e a promoção da diversidade cultural nesse mercado ainda sejam incipientes. Ao longo do trabalho, porém, desconstrói-se o pressuposto inicial ao concluir que a construções de garantias igualitárias é o pano de fundo que embasa os instrumentos de regulação trazidos pela Lei 12.485/11. Portanto, o texto legal está em total harmonia com os objetivos do Estado Regulador.Submitted by Marianna Souza (mariannasouza@bce.unb.br) on 2016-03-01T20:40:22Z No. of bitstreams: 1 2016_LianaClaudiaHentgesCajal.pdf: 969324 bytes, checksum: fd37b2ffcfdfe24ce4318055e22299bb (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento(ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2016-03-30T16:00:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_LianaClaudiaHentgesCajal.pdf: 969324 bytes, checksum: fd37b2ffcfdfe24ce4318055e22299bb (MD5)Made available in DSpace on 2016-03-30T16:00:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_LianaClaudiaHentgesCajal.pdf: 969324 bytes, checksum: fd37b2ffcfdfe24ce4318055e22299bb (MD5)Law n. 12,485/11 is a milestone in the regulation of conditional access audiovisual sector. Based on this assumption, the present work aims to analyze if the changes brought about by this law are in line with its regulatory principles. Also, it aims to examine if such changes are aligned with the Regulatory State goals. Therefore, we will analyze if the law achieved to evidence its two main guiding principles: i) promotion of cultural diversity as well as the information, production and programming sources (art. 3º, II); ii) stimulus to independent and local production (art. 3º, IV). Therefore, we will use three regulatory instruments presented by the legal text, namely, prohibition of the audiovisual value chain verticalization, cross-ownership restriction and establishment of national content quotas. The main assumption is that the law has flaws, both in its elaboration and in its enforcement, hence preventing the materialization of its objectives. Such faults cause an incipient national production and an inchoate cultural diversity promotion. Nevertheless, the initial premise is deconstructed throughout the work, as we conclude that the development of more equal guarantees is the background that underlies the regulatory instruments brought up by the Law n. 12,485/11. Thus, the legal text is in total harmony with the Regulatory State goals.Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011Diversidade culturalDireito à comunicaçãoA lei 12.485/11 na regulação do mercado audiovisual de acesso condicionado : o incentivo à produção e a promoção da diversidade cultural em seus primeiros anos de vigênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2016-03-30T16:00:42Z2016-03-30T16:00:42Z2016-03-30T16:00:42Z2016info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2016_LianaClaudiaHentgesCajal.pdf2016_LianaClaudiaHentgesCajal.pdfapplication/pdf969324http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/12697/1/2016_LianaClaudiaHentgesCajal.pdffd37b2ffcfdfe24ce4318055e22299bbMD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/12697/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/12697/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream23148http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/12697/4/license_rdf9da0b6dfac957114c6a7714714b86306MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1851http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/12697/5/license.txta897ce03ad7da16af66bf1d89244e67cMD5510483/126972019-08-19 11:41:35.961oai:bdm.unb.br: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 Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712019-08-19T14:41:35Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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