Descumprimento de termo de compromisso de cessação celebrado com o CADE : análise empírica sobre a existência de critérios objetivos na definição da cláusula penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braga, Julia Gonçalves
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/27159
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.
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spelling Braga, Julia GonçalvesFrazão, Ana de OliveiraBRAGA, Julia Gonçalves. Descumprimento de termo de compromisso de cessação celebrado com o CADE: análise empírica sobre a existência de critérios objetivos na definição da cláusula penal. 2019. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://bdm.unb.br/handle/10483/27159Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.Este trabalho objetiva estudar a cláusula de descumprimento de TCC celebrado pelo CADE com pessoa jurídica alvo de investigação por infração à ordem econômica. Isso diante da necessidade de se analisar tópicos da política de TCC, com especial enfoque na cláusula penal adotada para o caso de declaração de descumprimento, em razão da primeira declaração de descumprimento integral pelo Tribunal do CADE, em 2018, no âmbito de investigações ligadas à Operação Lava Jato. Portanto, será analisada, primeiramente, a natureza jurídica do TCC e, em seguida, a cláusula de descumprimento integral e moratória, à luz dos conceitos e dispositivos do instituto da cláusula penal prevista no Código Civil. Por fim, serão abordados os resultados de pesquisa realizada com o objetivo de avaliar a existência (ou não) de critérios objetivos utilizados pelo CADE no que se refere aos valores previstos em cláusula penal. Mais especificamente, serão analisados os parâmetros adotados pelo CADE em todos os TCCs celebrados com pessoas jurídicas e homologados pelo Tribunal no período compreendido entre 20.1.2016 e 8.5.2019Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2021-03-10T00:08:53Z No. of bitstreams: 1 2019_JuliaGoncalvesBraga_tcc.pdf: 1544503 bytes, checksum: 93172d32681c4edd15dfa2967b7f1613 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2021-04-07T14:35:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_JuliaGoncalvesBraga_tcc.pdf: 1544503 bytes, checksum: 93172d32681c4edd15dfa2967b7f1613 (MD5)Made available in DSpace on 2021-04-07T14:35:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_JuliaGoncalvesBraga_tcc.pdf: 1544503 bytes, checksum: 93172d32681c4edd15dfa2967b7f1613 (MD5)This essay aims at studying the noncompliance clause included in settlement agreements entered into CADE with legal entities that are subject of investigation for anticompetitive practices. This is because it is needed to analyze topics of the Brazilian settlement agreement policy, especially regarding the penalty clause provided in case of declaration of noncompliance of obligations, due to the first declaration of noncompliance of settlement agreement by the Board of CADE in 2018, within the scope of investigations related to “Operation Car Wash”. In this sense, it will be primarily studied the legal nature of the settlement agreement, further, the noncompliance clause in view of concepts and provisions of the penalty clause provided by Brazilian Civil Code. Finally, it will be highlighted the results of research carried out in order to evaluate the existence (or not) of objective criteria used by CADE during the settlement agreement negotiation, specifically with regard to the amounts provided in penalty clause. More specifically, it will be analyzed the criteria used by CADE within all settlement agreements entered into with legal entities and approved by the Board of CADE in the period between January 20, 2016 and May 8, 2019A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)CartéisObrigações (Direito)Operação Lava JatoCláusulas (Direito)Negociação (Direito)PetrobrasDescumprimento de termo de compromisso de cessação celebrado com o CADE : análise empírica sobre a existência de critérios objetivos na definição da cláusula penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-04-07T14:35:05Z2021-04-07T14:35:05Z2019-07-03porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/27159/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_JuliaGoncalvesBraga_tcc.pdf2019_JuliaGoncalvesBraga_tcc.pdfapplication/pdf1544503http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/27159/1/2019_JuliaGoncalvesBraga_tcc.pdf93172d32681c4edd15dfa2967b7f1613MD5110483/271592021-10-04 15:46:27.903oai:bdm.unb.br:10483/27159w4kgbmVjZXNzw6FyaW8gY29uY29yZGFyIGNvbSBhIGxpY2Vuw6dhIGRlIGRpc3RyaWJ1acOnw6NvIG7Do28tZXhjbHVzaXZhLAphbnRlcyBxdWUgbyBkb2N1bWVudG8gcG9zc2EgYXBhcmVjZXIgbmEgQmlibGlvdGVjYSBEaWdpdGFsIGRhIFByb2R1w6fDo28gCkRpc2NlbnRlIGRhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEuIFBvciBmYXZvciwgbGVpYSBhCmxpY2Vuw6dhIGF0ZW50YW1lbnRlLiBDYXNvIG5lY2Vzc2l0ZSBkZSBhbGd1bSBlc2NsYXJlY2ltZW50byBlbnRyZSBlbQpjb250YXRvIGF0cmF2w6lzIGRlOiBiZG1AYmNlLnVuYi5iciBvdSAzMTA3LTI2ODcuCgpMSUNFTsOHQSBERSBESVNUUklCVUnDh8ODTyBOw4NPLUVYQ0xVU0lWQQoKQW8gYXNzaW5hciBlIGVudHJlZ2FyIGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIG8vYSBTci4vU3JhLiAoYXV0b3Igb3UgZGV0ZW50b3IgZG9zCmRpcmVpdG9zIGRlIGF1dG9yKToKCmEpIENvbmNlZGUgw6AgVW5pdmVyc2lkYWRlIGRlIEJyYXPDrWxpYSBvIGRpcmVpdG8gbsOjby1leGNsdXNpdm8gZGUKcmVwcm9kdXppciwgY29udmVydGVyIChjb21vIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGNvbXVuaWNhciBlL291CmRpc3RyaWJ1aXIgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUgKGluY2x1aW5kbyBvIHJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCkgZW0KZm9ybWF0byBkaWdpdGFsIG91IGltcHJlc3NvIGUgZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpby4KCmIpIERlY2xhcmEgcXVlIG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlIMOpIHNldSB0cmFiYWxobyBvcmlnaW5hbCwgZSBxdWUKZGV0w6ltIG8gZGlyZWl0byBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcyBuZXN0YSBsaWNlbsOnYS4gRGVjbGFyYQp0YW1iw6ltIHF1ZSBhIGVudHJlZ2EgZG8gZG9jdW1lbnRvIG7Do28gaW5mcmluZ2UsIHRhbnRvIHF1YW50byBsaGUgw6kKcG9zc8OtdmVsIHNhYmVyLCBvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBwZXNzb2Egb3UgZW50aWRhZGUuCgpjKSBTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSBjb250w6ltIG1hdGVyaWFsIGRvIHF1YWwgbsOjbyBkZXTDqW0gb3MKZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IsIGRlY2xhcmEgcXVlIG9idGV2ZSBhdXRvcml6YcOnw6NvIGRvIGRldGVudG9yIGRvcwpkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEgb3MgZGlyZWl0b3MKcmVxdWVyaWRvcyBwb3IgZXN0YSBsaWNlbsOnYSwgZSBxdWUgZXNzZSBtYXRlcmlhbCBjdWpvcyBkaXJlaXRvcyBzw6NvIGRlCnRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlIGlkZW50aWZpY2FkbyBlIHJlY29uaGVjaWRvIG5vIHRleHRvIG91CmNvbnRlw7pkbyBkbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUuCgpTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSDDqSBiYXNlYWRvIGVtIHRyYWJhbGhvIGZpbmFuY2lhZG8gb3UgYXBvaWFkbwpwb3Igb3V0cmEgaW5zdGl0dWnDp8OjbyBxdWUgbsOjbyBhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEsIGRlY2xhcmEgcXVlCmN1bXByaXUgcXVhaXNxdWVyIG9icmlnYcOnw7VlcyBleGlnaWRhcyBwZWxvIHJlc3BlY3Rpdm8gY29udHJhdG8gb3UKYWNvcmRvLgoKQSBVbml2ZXJzaWRhZGUgZGUgQnJhc8OtbGlhIGlkZW50aWZpY2Fyw6EgY2xhcmFtZW50ZSBvKHMpIHNldSAocykgbm9tZSAocykKY29tbyBvIChzKSBhdXRvciAoZXMpIG91IGRldGVudG9yIChlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRvIGRvY3VtZW50bwplbnRyZWd1ZSwgZSBuw6NvIGZhcsOhIHF1YWxxdWVyIGFsdGVyYcOnw6NvLCBwYXJhIGFsw6ltIGRhcyBwZXJtaXRpZGFzIHBvcgplc3RhIGxpY2Vuw6dhLgo=Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-10-04T18:46:27Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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