Principais divergências nos critérios de reconhecimento e mensuração : uma análise comparativa da lei 11.638/07 (e pronunciamentos do CPC) e a lei 12.973/14 (e Legislação Tributária Complementar)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Ramon Fernandes de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/16071
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão Pública, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, Bacharelado em Ciências Contábeis, 2016.
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O órgão responsável por introduzir as normas internacionais no País é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, e seus pronunciamentos precisam ser referendados pelos órgãos reguladores brasileiros, como o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, o Banco Central do Brasil – BACEN, a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e as agências reguladoras de determinados setores. O ato legal responsável por atualizar a legislação societária até então vigente foi a Lei nº 11.638/07, que alterou a Lei nº 6.404/76 ao introduzir os novos métodos contábeis recomendados pelo IASB. Diante de tais mudanças, fez-se necessário atualizar a legislação fiscal, o que foi feito pela edição da Lei nº 11.941/09, que criou o Regime Tributário de Transição - RTT. A edição da Lei nº 12.973/14 revogou o RTT e ajustou a legislação fiscal aos novos critérios contábeis. Desta maneira, a pesquisa buscou verificar quais são as principais diferenças entre os procedimentos de escrituração contábil, que são normatizados pelos pronunciamentos do CPC e pela legislação societária, e os procedimentos de escrituração fiscal, normatizados pela Lei nº 12.973/14 e legislação complementar. Para isso, foi realizada uma pesquisa documental, na qual foram analisados os textos da Lei nº 12.973/14 e legislação fiscal complementar e os textos dos Pronunciamentos do CPC e da legislação societária. O estudo apontou que a Lei nº 12.973/14 atingiu seus objetivos e, de modo geral, se preocupou em estabelecer mecanismos de controle, utilizando-se dos controles em subcontas e do controle no Lalur, para manter a independência entre legislação fiscal e contábil nos assuntos em que há divergência de tratamento entre estas.Submitted by Nayara Silva (nayarasilva@bce.unb.br) on 2017-02-13T11:40:34Z No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2016_RamonFernandesDeSouza_tcc.pdf: 1105274 bytes, checksum: fd22343b0c381af45ae099800a28d962 (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2017-02-13T17:23:25Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2016_RamonFernandesDeSouza_tcc.pdf: 1105274 bytes, checksum: fd22343b0c381af45ae099800a28d962 (MD5)Made available in DSpace on 2017-02-13T17:23:25Z (GMT). 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Lei n. 12.973, de 13 de maio de 2014Principais divergências nos critérios de reconhecimento e mensuração : uma análise comparativa da lei 11.638/07 (e pronunciamentos do CPC) e a lei 12.973/14 (e Legislação Tributária Complementar)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2017-02-13T17:23:25Z2017-02-13T17:23:25Z2016info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2016_RamonFernandesDeSouza_tcc.pdf2016_RamonFernandesDeSouza_tcc.pdfapplication/pdf1105274http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/16071/1/2016_RamonFernandesDeSouza_tcc.pdffd22343b0c381af45ae099800a28d962MD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/16071/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/16071/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/16071/4/license_rdfd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1758http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/16071/5/license.txt48fee5d355e169b5219b5efc5a9ad174MD5510483/160712017-02-13 15:23:25.736oai:bdm.unb.br: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 Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712017-02-13T17:23:25Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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