Desproporcionalidade da representação dos Estados no Congresso Nacional e seus efeitos nas transferências constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Burle, Fernanda Rivera
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/11656
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Curso de Gestão de Políticas Públicas, 2015.
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spelling Burle, Fernanda RiveraTurgeon, MathieuBURLE, Fernanda Rivera. Desproporcionalidade da representação dos Estados no Congresso Nacional e seus efeitos nas transferências constitucionais. 2015. 81 f., il. . Monografia (Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.http://bdm.unb.br/handle/10483/11656Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Curso de Gestão de Políticas Públicas, 2015.Sistemas federais com estruturas bicamerais raramente obedecem o princípio democrático de "uma pessoa, um voto". No caso do Brasil, a Constituição de 1988 e as leis complementares que a regulamentaram estabeleceram um número mínimo de oito e um máximo de setenta deputados por estado na Câmara dos Deputados, além de um número fixo de três representantes para todos no Senado. Da aplicação desses dispositivos deriva a desproporcionalidade da representação em relação à população nas duas câmaras e, portanto, no Congresso Nacional. A desproporcionalidade representativa traz várias consequências, como a distribuição desproporcional de recursos federais entre as unidades subnacionais. Existem boas razões para sustentar a hipótese segundo a qual os percentuais das transferências constitucionais, tipo de distribuição de recursos federais definido na última Assembleia Nacional Constituinte, foram afetados pela desproporcionalidade. Esse trabalho tem como objetivo avaliar se a desproporcionalidade afetou as transferências constitucionais. Para isso, as negociações nas várias arenas decisórias da Assembleia Nacional Constituinte e o resultado final em relação a esse tema são analisados. Testes estatísticos, realizados no Stata, também foram aplicados. O estudo mostra que a desproporcionalidade legislativa influenciou a definição dos parâmetros das transferências constitucionais - principalmente o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.Submitted by Nayara Silva (nayarasilva@bce.unb.br) on 2016-01-15T20:02:30Z No. of bitstreams: 1 2015_FernandaRiveraBurle.pdf: 1487304 bytes, checksum: c948b3ebece1d0b575a5d0dee166c377 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2016-01-18T11:47:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_FernandaRiveraBurle.pdf: 1487304 bytes, checksum: c948b3ebece1d0b575a5d0dee166c377 (MD5)Made available in DSpace on 2016-01-18T11:47:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_FernandaRiveraBurle.pdf: 1487304 bytes, checksum: c948b3ebece1d0b575a5d0dee166c377 (MD5)Governo representativo e representaçãoRepresentação políticaBrasil. 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