Afretamento de embarcações estrangeiras na navegação de cabotagem brasileira : aspectos constitucionais, regulatórios e concorrenciais do PL No 4.199/2020 (“BR do Mar”)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Novaes Junior, Robson Lapoente
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26930
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
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spelling Novaes Junior, Robson LapoenteTomaz, Mateus RochaNOVAES JUNIOR, Robson Lapoente. Afretamento de embarcações estrangeiras na navegação de cabotagem brasileira: aspectos constitucionais, regulatórios e concorrenciais do PL No 4.199/2020 (“BR do Mar”). 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Licenciatura em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.https://bdm.unb.br/handle/10483/26930Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.Este trabalho tem por objetivo empreender uma análise crítica do Projeto de Lei no 4.199/2020 (“BR do Mar”) encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, no segundo semestre de 2020, em regime de urgência, e que institui o “Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem”. Em primeiro lugar, será feita uma contextualização do setor de transporte aquaviário, bem como um resgate legislativo das principais normas que o regem. Em seguida, será abordada, de maneira descritiva, a Resolução Normativa no 01/2015/ANTAQ, por meio da qual, em 2015, a agência buscou regulamentar o afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação (“EBNs”). Neste ponto, serão expostos o trâmite daquela Resolução da ANTAQ e uma série de pareceres e decisões administrativas que examinaram tecnicamente a sua legalidade e seus possíveis efeitos para o mercado. Subsequentemente, será explorado o trâmite legislativo do PL no 4.199/2020, desde o texto-base enviado ao Parlamento pelo Ministério da Infraestrutura até o recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal. O objetivo da pesquisa é, em síntese, analisar criticamente as novas regras impostas pelo PL no 4.199/2020, problematizando o seu brevíssimo trâmite legislativo, requerido em regime de urgência pelo Presidente da República, e questionando as problemáticas técnico-jurídicas, regulatórias e concorrenciais, potencialmente advindas de referido PL e do seu processo legislativo.Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2021-02-15T22:49:40Z No. of bitstreams: 1 2020_RobsonLapoenteNovaesJunior_tcc.pdf: 744449 bytes, checksum: 3b5f7626243433cd06b982ff71e8417a (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2021-03-05T18:36:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2020_RobsonLapoenteNovaesJunior_tcc.pdf: 744449 bytes, checksum: 3b5f7626243433cd06b982ff71e8417a (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-05T18:36:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2020_RobsonLapoenteNovaesJunior_tcc.pdf: 744449 bytes, checksum: 3b5f7626243433cd06b982ff71e8417a (MD5)The purpose of this paper is to critically analyze Bill no. 4.199/2020 (“BR do Mar”) sent by the Executive Power to the House of Representatives in the in the second semester of 2020, on an urgent basis, which established the “Cabotage Transport Stimulus Program”. At first, the waterway transport sector will be put in to content, as well as its main regulations. Next, will be descriptively analyzed the Normative Resolution no. 01/2015/ANTAQ, through which, in 2015, the agency seeked to regulate the chartering of foreigners vessels by Brazilian navigation companies (“EBNs”). At this point, the procedure and a series of reports and decisions that reviewed the Resolution will be exposed. Subsequently, the process of Bill no. 4199/2020 will be analyzed, since its first Resolution, until the text approved by the House of Representatives and sent to Federal Senate. Their justification and guidelines will be emphasized. The research pretend to critically analyze the new rules delimited by the Bill no. 4199/2020, problematizing it ́s short legislative procedure due to the urgent basis required by the President. Technical-legal, regulatory and competitive issues arising from the Bill and its legislative process will be questioned.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessTransporte marítimoAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)Regulação jurídicaNavegação interiorComércioConcorrênciaTransporte de cargaAfretamento de embarcações estrangeiras na navegação de cabotagem brasileira : aspectos constitucionais, regulatórios e concorrenciais do PL No 4.199/2020 (“BR do Mar”)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-03-05T18:36:49Z2021-03-05T18:36:49Z2020-12-17porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26930/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2020_RobsonLapoenteNovaesJunior_tcc.pdf2020_RobsonLapoenteNovaesJunior_tcc.pdfapplication/pdf744449http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26930/1/2020_RobsonLapoenteNovaesJunior_tcc.pdf3b5f7626243433cd06b982ff71e8417aMD5110483/269302021-03-05 15:36:49.854oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-03-05T18:36:49Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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