Elaboração e execução das leis orçamentárias : influência na separação dos poderes e no princípio dos freios e contrapesos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Nivaldo de Oliveira
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/5866
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.
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spelling Sousa, Nivaldo de OliveiraBorges, Antônio de MouraSOUSA, Nivaldo de Oliveira. Elaboração e execução das leis orçamentárias: influência na separação dos poderes e no princípio dos freios e contrapesos. 2013. 58 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.http://bdm.unb.br/handle/10483/5866Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.O trabalho analisa a possibilidade de a dinâmica de elaboração e execução das Leis orçamentárias influírem no equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo, com reflexo nos princípios de separação dos poderes e de freios e contrapesos. É nas Leis orçamentárias que são estabelecidos os programas do governo e as despesas estatais e, por esse motivo, a elaboração e a execução quase sempre ocasionam conflitos entre os poderes. A Constituição estabelece a participação tanto do Executivo quanto do Legislativo na Elaboração. No entanto, tal não se dá de forma harmônica e coordenada. Daí que a participação do Legislativo somente se dá no processo de apreciação e votação, processo esse no qual os parlamentares emendam as leis orçamentárias, promovendo a alteração dos programas do governo ou a criação/modificando das despesas no Orçamento. Embora tais leis sejam aprovadas pelo Congresso e fosse de se esperar algum grau de vinculação aos seus ditames, a dinâmica de formação e de execução destas leis e o caráter autorizativo delas atribuem ao Poder Executivo maior parcela do processo decisório. Assim, o Executivo executa as despesas de acordo com a sua conveniência e as emendas parlamentares raramente são executadas ou são utilizadas como moeda de troca pelo Executivo para fazer prevalecer sua agenda sobre o Legislativo.Submitted by Luiza Silva Almeida (luiza.lsa@hotmail.com) on 2013-08-15T16:48:56Z No. of bitstreams: 1 2013_NivaldodeOliveiraSousa.pdf: 1143809 bytes, checksum: 13d9109841498cfcbc59b5528fd23d53 (MD5)Approved for entry into archive by Thayse Cantanhede(thaysenatalia@bce.unb.br) on 2013-08-15T17:51:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_NivaldodeOliveiraSousa.pdf: 1143809 bytes, checksum: 13d9109841498cfcbc59b5528fd23d53 (MD5)Made available in DSpace on 2013-08-15T17:51:35Z (GMT). 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