Hipóteses de dispensa de licitação : dificuldades no processo administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Maick Costa
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26971
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.
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spelling Brito, Maick CostaCâmara, Átila Rabelo Tavares daBRITO, Maick Costa. Hipóteses de dispensa de licitação: dificuldades no processo administrativo. 2019. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://bdm.unb.br/handle/10483/26971Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.Ainda que o processo de licitação tenha sido recebido na Constituição Federal de 1988 como princípio constitucional, cabe lembrar que via de regra no direito, ainda que existam as regras, sempre existem algumas exceções, como neste caso existem as dispensas e inexigibilidades de licitação. No presente trabalho, são analisadas as hipóteses de dispensa de licitação, assim como seus requisitos legais e principais aspectos, afim de que sejam entendidos os maiores dilemas e dificuldades envolvendo tais dispositivos, principalmente no que tange a esfera municipal. Atualmente os processos de dispensa de licitação envolvem diversas dificuldades que devem ser estudadas com mais afinco, de forma que a doutrina e jurisprudência sejam capazes de esclarecer dúvidas que tem sido grandes entraves na administração pública. O presente trabalho observa então os principais problemas e dificuldades e os contrapõe as normas legais, com intuito de identificar os principais paradigmas e solucionar as questões ainda pouco trabalhadas pelos ilustres doutrinadores da matéria.Submitted by Anita Souza (anita.souza@bce.unb.br) on 2021-01-04T14:07:16Z No. of bitstreams: 1 2019_MaickCostaBrito_tcc.pdf: 614730 bytes, checksum: 1516b31a915ed02acaa035ba12f009b0 (MD5)Approved for entry into archive by Diego Araújo Campos (diegoa@bce.unb.br) on 2021-03-11T02:11:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_MaickCostaBrito_tcc.pdf: 614730 bytes, checksum: 1516b31a915ed02acaa035ba12f009b0 (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-11T02:11:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_MaickCostaBrito_tcc.pdf: 614730 bytes, checksum: 1516b31a915ed02acaa035ba12f009b0 (MD5)A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessLicitação públicaAdministração públicaDireito administrativoHipóteses de dispensa de licitação : dificuldades no processo administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-03-11T02:11:33Z2021-03-11T02:11:33Z2019-04-27porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26971/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_MaickCostaBrito_tcc.pdf2019_MaickCostaBrito_tcc.pdfapplication/pdf614730http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26971/1/2019_MaickCostaBrito_tcc.pdf1516b31a915ed02acaa035ba12f009b0MD5110483/269712021-03-10 23:11:33.32oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-03-11T02:11:33Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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