Análise crítica da redação do art. 29, inciso III, alínea c, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) à luz do direito comparado e da jurisprudência brasileira e sua implicação prática na segurança viária nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Rafael Erthal Corrêa de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/25490
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.
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Desde o início do século XX, estratégias têm sido colocadas em prática para regular a preferência de tráfego nesses locais, especialmente em cruzamentos não sinalizados, sendo a cidade de Nova Iorque pioneira na aplicação da regra de preferência segundo a qual veículos que vêm pela direita em cruzamentos não sinalizados teriam preferência de passagem. Essa regra foi objeto de convenções internacionais, e hoje é aplicada na maioria dos países, inclusive naqueles nos quais o tráfego se dá pelo lado esquerdo das vias. No Brasil, a regra foi estabelecida na primeira legislação viária de âmbito nacional: o Decreto-Lei n. 2.994/41. A regra foi mantida em todas as legislações viárias posteriores, e está expressa no atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no art. 29, III, c. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação da referida regra em diversas situações, principalmente em se tratando de vias de naturezas, fluxos e/ou dimensões distintos. Diversos autores propõem a revisão da regra de preferência “pela direita” em cruzamentos não sinalizados, pontuando sua ineficácia e periculosidade para os usuários do trânsito. Nesse contexto, foram propostas alterações do CTB vigente, por meio de apresentação de um projeto de lei.Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2020-08-06T21:43:49Z No. of bitstreams: 1 2019_RafaelErthalCorreaDeSa_tcc.pdf: 1336771 bytes, checksum: 17959c8730f275eeed7d5d7e71341b56 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2020-08-31T19:02:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_RafaelErthalCorreaDeSa_tcc.pdf: 1336771 bytes, checksum: 17959c8730f275eeed7d5d7e71341b56 (MD5)Made available in DSpace on 2020-08-31T19:02:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_RafaelErthalCorreaDeSa_tcc.pdf: 1336771 bytes, checksum: 17959c8730f275eeed7d5d7e71341b56 (MD5)Intersections are junctions where two or more roads or streets meet and represent sites where the risk of traffic accidents is sharp. Since the beginning of the 20th century, strategies have been put into practice to regulate the right-of-way in these locations, especially in uncontrolled intersections, being New York city the pioneer in applying the “priority to the right” rule, which establishes that vehicles approaching the intersection from the right would have the right-of-way. This rule was treated in many international conventions, and is currently applied in the majority of countries, including those which adopt the left-hand traffic system. In Brazil, the rule was established in the first national road legislation: the “Decreto- Lei n. 2.994/41”. The rule has been maintained in all upcoming road legislations, and is found in the current Brazilian Traffic Code (BTC) in its art. 29, III, c. The jurisprudence of the “Superior Tribunal de Justiça” has repelled the application of the referred rule in many occasions, mainly when dealing with streets having distinct natures, flows and/or dimensions. Several authors propose a review of the “priority to the right” rule in uncontrolled intersections, stating its inefficacy and dangerousness to traffic users. In this context, alterations in the BTC have been proposed by means of a bill.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar meu trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessTrânsito - legislaçãoBrasil. Código de trânsito brasileiroAnálise crítica da redação do art. 29, inciso III, alínea c, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) à luz do direito comparado e da jurisprudência brasileira e sua implicação prática na segurança viária nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-08-31T19:02:15Z2020-08-31T19:02:15Z2019-11-28porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/25490/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_RafaelErthalCorreaDeSa_tcc.pdf2019_RafaelErthalCorreaDeSa_tcc.pdfapplication/pdf1336771http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/25490/1/2019_RafaelErthalCorreaDeSa_tcc.pdf17959c8730f275eeed7d5d7e71341b56MD5110483/254902020-08-31 16:02:15.259oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-08-31T19:02:15Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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