Desdobramentos jurídicos da regulação de drones no Brasil, os perigos do seu uso pelo Estado e a necessidade de equacionamento de direitos com base na análise de 3 casos concretos dos Estados Unidos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Tiago Henrique Pereira de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/29239
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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Se já existem vários problemas gerados pelos drones nas relações entre Nações em contexto de guerra e entre civis nas suas relações interpessoais, os problemas se tornam ainda mais complexos quando se trata da relação entre Administração Pública e seus administrados, pois sempre haverá um desequilíbrio de poderes, já que o Estado é soberano. Os riscos de dronificação do poder e um hipervigilância são enormes e muitas vezes fatais. Portanto, os problemas daí decorrentes carecem de um equilíbrio, um equacionamento de direitos, pois faz sentido a sociedade civil abrir mão de parte de direitos fundamentais em nome do interesse público, mas não de maneira absoluta. É preciso haver limites e razoabilidade. Assim, a atuação estatal com o uso de drones sempre deve ser ponderada, já que é possível violar alguns direitos ao mesmo tempo em que se afirma outros.Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2021-11-19T20:10:40Z No. of bitstreams: 1 2021_TiagoHenriquePereiraDeFreitas_tcc.pdf: 379709 bytes, checksum: dea355b868392652972e6f724336d83b (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2021-11-23T13:48:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_TiagoHenriquePereiraDeFreitas_tcc.pdf: 379709 bytes, checksum: dea355b868392652972e6f724336d83b (MD5)Made available in DSpace on 2021-11-23T13:48:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_TiagoHenriquePereiraDeFreitas_tcc.pdf: 379709 bytes, checksum: dea355b868392652972e6f724336d83b (MD5)The legal breakdowns of using drones by the civil society and the State are a demanding task for the law to solve. Beyond wars and interpersonal relations, those issues get even more harder when it comes to the relationship between the Public Administration and its citizens, because of the equation of rights and the sovereignty of the State. The civil society for example surrenders parts of the fundamental rights for the public interest, even if not in an absolute way. Considering that the risks of "dronification" of power and hypervigilance are numerous and oftentimes fatal, it is necessary a balance, and an equation of rights in order to stablish its limits and reasonableness. Therefore, since it is possible violating some rights and claiming other at the same time, the usage of drones by the State should be guided by no partiality/tendency.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessDronesVeículo aéreo não tripuladoDireitos fundamentaisDesdobramentos jurídicos da regulação de drones no Brasil, os perigos do seu uso pelo Estado e a necessidade de equacionamento de direitos com base na análise de 3 casos concretos dos Estados Unidosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-11-23T13:48:58Z2021-11-23T13:48:58Z2021porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29239/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_TiagoHenriquePereiraDeFreitas_tcc.pdf2021_TiagoHenriquePereiraDeFreitas_tcc.pdfapplication/pdf379709http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29239/1/2021_TiagoHenriquePereiraDeFreitas_tcc.pdfdea355b868392652972e6f724336d83bMD5110483/292392021-11-23 11:48:58.462oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-11-23T13:48:58Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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